0043333-62.2025.8.27.2729

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.860,44

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LAERI OLIVEIRA DA SILVA

CPF 866.***.***-49

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI

OAB/TO 9649•Representa: ATIVO

THAYNNE GOMES CARNEIRO

OAB/TO 11033•Representa: ATIVO

JOSUE PEREIRA DE AMORIM

OAB/TO 790•Representa: PASSIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/TO 8285•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/04/2026, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46

07/04/2026, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/03/2026, 08:11

Despacho - Mero expediente

30/03/2026, 17:03

Conclusão para despacho

11/03/2026, 17:24

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

11/03/2026, 13:15

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

04/03/2026, 18:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

27/02/2026, 08:33

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

20/02/2026, 02:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

19/02/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 37

18/02/2026, 15:48

Trânsito em Julgado

18/02/2026, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

09/02/2026, 09:33

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/03/2026, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2026, 15:48

SENTENÇA

•27/01/2026, 16:44

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2025, 19:05

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 15:11

DECISÃO/DESPACHO

•25/09/2025, 19:33