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0017809-53.2025.8.27.2700
PrecatorioAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/11/2025
Valor da Causa
R$ 101.779,57
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA PRECATÓRIO
Partes do Processo
ARTENIO DUARTE NEVES
CPF 623.***.***-20
1 VARA DA FAZENDA E REG. PUBLICOS DE PALMAS
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
WELLINGTON MIRANDA FREITAS
OAB/RS 107751•Representa: ATIVO
JUVENAL KLAYBER COELHO
OAB/TO 182•Representa: ATIVO
ISABELLA BATISTA LIMA
OAB/TO 13049•Representa: ATIVO
JOSUE PEREIRA DE AMORIM
OAB/TO 790•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
11/05/2026, 08:37Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 34
08/05/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 34
07/05/2026, 02:01Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 34
06/05/2026, 16:26Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/05/2026, 15:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2026, 15:45Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2026, 15:45PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/04/2026, 11:42Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/03/2026, 11:29PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 18 e 24
11/03/2026, 11:29Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência Tácita
07/03/2026, 23:59PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
06/03/2026, 17:18Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 23
06/03/2026, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 23
05/03/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PRECATÓRIO Nº 0017809-53.2025.8.27.2700/TO (orig
05/03/2026, 00:00Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•06/05/2026, 16:26
ATO ORDINATÓRIO
•04/03/2026, 16:25
DECISÃO/DESPACHO
•25/02/2026, 11:16
DECISÃO/DESPACHO
•11/12/2025, 19:40