0032413-63.2024.8.27.2729

Procedimento Comum CívelServiços HospitalaresContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2024

Valor da Causa

R$ 15.107,85

Orgao julgador

Juízo da 5ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

30/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 89

28/04/2026, 00:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

16/04/2026, 16:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

30/03/2026, 14:11

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSECI

27/03/2026, 13:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

27/03/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Procedimento Comum Cível Nº 0032413-63.2024.8.27.2729/TO</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ÂNGELO MARCOS DOMINGUES CHAVES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO011909)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BMC- BRASILIA MEDICAL CENTER LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERME GONÇALVES (OAB SP408637)</td></tr></table></section> <section> SENTENÇA </section> <section> I. RELATÓRIO Prolatada sentença ao (evento 62, SENT1), o Embargante/Requerente interpôs Embargos de Declaração no (evento 70, EMBDECL1), com fulcro no artigo 1.022, do CPC, no sentido de que a sentença é omissa no que tange à fixação do Termo Inicial para a incidência da multa cominatória, bem como a majoração da multa aplicada por este juízo. Intimada, o Embargado/Requerida apresentou contrarrazões ao (evento 76, IMPUG EMBARGOS1), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o que importa relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração interpostos no (evento 70, EMBDECL1). De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). Grifamos. Sustentou a parte Embargante/Requerente que o decisum foi omisso quanto a aplicação da multa pelo descumprimento da tutela de urgência deferida no (evento 12, DECDESPA1), tendo em vista que houve 360 (trezentos e sessenta) dias de violação, enquanto o valor da multa aplicada foi considerado “meramente simbólico”. Veja-se a transcrição do dispositivo da Sentença (evento 62, SENT1): "3. HOMOLOGAR o descumprimento da tutela de urgência deferida (evento 12) e DETERMINAR o pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limita a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão da manutenção da negativação indevida e da continuidade das cobranças, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC;" É cediço que a multa coercitiva, ou astreintes, é um instrumento processual destinado a compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Sua natureza não é compensatória ou indenizatória, mas sim coercitiva, visando garantir a efetividade do comando judicial. Nesse aspecto, a majoração da multa fixada por este juízo revela-se desarrazoada, considerando que os pedidos autorais formulados na inicial foram devidamente acolhidos, de modo que o montante acumulado das astreintes mostra-se, em princípio, correto, porquanto visa a impedir o enriquecimento sem causa. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. APROVAÇÃO EM VISTIBULAR. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O instituto das astreintes possui caráter cominatório e função punitiva, a compelir o resistente cumprimento das disposições jurisdicionais, sendo possível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta em decisão judicial, haja vista que as astreintes, em casos tais, não têm caráter punitivo ou mesmo indenizatório, mas sim coercitivo, a fim de compelir o cumprimento da obrigação, sem permitir o enriquecimento ilícito. 2. Tratando-se de medida coercitiva e não indenizatória, para que a parte efetivamente cumpra o mandamento jurisdicional, deve o valor da multa ser fixado com razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso e evitando enriquecimento indevido. 3. As astreintes não se destinam a promover o enriquecimento sem causa, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade, que é forçar ou pressionar a parte ao cumprimento da obrigação imposta, sendo cabível, na espécie, a redução pretendida. 4. Recurso conhecido e provido parcialmente, determinar a redução das astreintes, em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para o valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).(TJTO, Apelação Cível, 0001937-64.2023.8.27.2733, Rel. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO, julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 28/10/2024 12:05:31). (Grifamos). Por outro lado, a sentença exarada no (evento 62, SENT1), julgou procedente os pedidos autorais, todavia houve omissão no dispositivo quanto à fixação do Termo Inicial para a incidência da multa cominatória, tendo em vista que deixou de fixar a partir de qual data a sanção deve incidir. Dessa forma, acolho em parte os embargos para corrigir omissão, rogando escusas às partes pelo erro perpetrado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, os ACOLHO EM PARTE para, corrigir a omissão quanto à fixação do Termo Inicial para a incidência da multa cominatória, de modo que o dispositivo da Sentença (evento 62, SENT1) passar a ser lido da seguinte forma: 3. HOMOLOGAR o descumprimento da tutela de urgência deferida (evento 12) e DETERMINAR o pagamento de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) desde a data da ciência inequívoca da decisão pela parte Embargada/Requerida, qual seja 20/8/2024 (evento 26, COMP1 e evento 26, CERT3), em razão da manutenção da negativação indevida e da continuidade das cobranças, nos termos dos arts. 297 e 537 do CPC; Mantenha inalterado os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data certificada no sistema.</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

27/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88

26/03/2026, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

26/03/2026, 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/03/2026, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/03/2026, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/03/2026, 14:36

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2026, 14:36

DECISÃO/DESPACHO

•12/02/2026, 16:49

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 16:42

SENTENÇA

•10/12/2025, 13:34

DECISÃO/DESPACHO

•27/10/2025, 15:56

DECISÃO/DESPACHO

•17/08/2025, 15:56

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2024, 13:59

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2024, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2024, 13:17

DECISÃO/DESPACHO

•14/08/2024, 18:34