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0003628-96.2025.8.27.2716

Restituição de Coisas ApreendidasRestituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/12/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da Vara Criminal, de Violência Doméstica e Juizado Especial Criminal de Dianópolis
Partes do Processo
CASSIANO AUGUSTO CERRATO
CPF 042.***.***-01
Autor
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
Reu
JUIZO DA VARA CRIMINAL, DE VIOLENCIA DOMESTICA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DIANOPOLIS-TO
Reu
Advogados / Representantes
ANA PAULA ALECRIM DE PORTUGAL
OAB/DF 71900•Representa: ATIVO
Movimentacoes

Conclusão para despacho

25/03/2026, 13:31

Protocolizada Petição

19/03/2026, 19:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

07/03/2026, 00:18

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

27/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

26/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Restitui&ccedil;&atilde;o de Coisas Apreendidas N&ordm; 0003628-96.2025.8.27.2716/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CASSIANO AUGUSTO CERRATO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANA PAULA ALECRIM DE PORTUGAL (OAB DF071900)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p> </section> <section> <p> </p> <p>RELAT&Oacute;RIO</

26/02/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/02/2026, 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

25/02/2026, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2026, 13:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

25/02/2026, 13:09

Decisão - Outras Decisões

25/02/2026, 13:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5865886, Subguia 156949 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 337,00

19/12/2025, 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5865887, Subguia 156950 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00

19/12/2025, 04:00

Protocolizada Petição

18/12/2025, 10:33

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5865887, Subguia 5580068

17/12/2025, 11:48
Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•25/02/2026, 13:09