0014234-19.2025.8.27.2706

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Conclusão para decisão

06/05/2026, 13:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI

06/05/2026, 09:43

Audiência - de Conciliação - realizada - 06/05/2026 09:30. Refer. Evento 40

06/05/2026, 09:43

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

06/05/2026, 09:43

Protocolizada Petição

06/05/2026, 09:24

Juntada - Certidão

05/05/2026, 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

17/04/2026, 18:54

Protocolizada Petição

17/04/2026, 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

16/04/2026, 15:30

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

31/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63

30/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Procedimento Comum Cível Nº 0014234-19.2025.8.27.2706/TO</section> <section><table><tr><td>AUTOR</td><td>: PAULO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - ITPAC</td></tr></table></section> <section> DESPACHO/DECISÃO </section> <section> Defiro a petição inicial, mas apenas em relação aos pedidos de condenação por danos morais e estéticos, pois não houve emenda à inicial no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais (evento 33). A gratuidade da justiça foi deferida no agravo de instrumento nº 0016415-11.2025.8.27.2700. Inverto, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista a hipossuficiência técnica dela em face do requerido, conforme precedente do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 6º DO CDC. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só econômica, mas também técnica, visando facilitar a defesa de seus direitos quando processualmente inviável a produção de prova. 2. Nesse esteio, os critérios delineados no inciso VIII do art. 6º da Lei Consumerista se encontram presentes, qual seja, a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova no caso em apreço. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0000330-18.2023.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 24/05/2023, juntado aos autos 31/05/2023 20:30:39) 1. Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC). Cite-se a requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). No caso de citação pelos Correios, em se tratando de pessoa física, a carta citatória deverá ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento (mão própria), na forma do artigo 248, § 1º, CPC. No que diz respeito à pessoa jurídica e condomínios, a regra é a prevista no artigo 248, §§ 2º e 3º, CPC. Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado. Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa. Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo. Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011. Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000. Cite-se. Intimem-se. Araguaína, 18 de fevereiro de 2026. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 11:44

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 11:44

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 11:44

DECISÃO

•13/03/2026, 12:16

ACÓRDÃO

•13/03/2026, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 21:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 21:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 16:41

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2026, 17:35

DECISÃO/DESPACHO

•13/11/2025, 04:50

DECISÃO MONOCRÁTICA

•07/11/2025, 12:50

DECISÃO/DESPACHO

•19/09/2025, 08:45

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•17/07/2025, 14:59