0012617-42.2025.8.27.2700

Agravo de InstrumentoInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVIL

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

06/05/2026, 04:46

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97

22/04/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97

17/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section>Agravo de Instrumento Nº 0012617-42.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001722-53.2025.8.27.2722/TO</section> <section><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ARNALDO RODRIGUES DONATO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL SOUZA (OAB TO004744)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: AUREA RODRIGUES DONATO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL SOUZA (OAB TO004744)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: RAIMUNDO DONATO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL SOUZA (OAB TO004744)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: AURIAN RODRIGUES DONATO MILHOMEM</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL SOUZA (OAB TO004744)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: ALANO RODRIGUES DONATO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALLANA ROCHA DE SÁ (OAB TO009396)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELLEM DAYANNE RODRIGUES VINHAL SOUZA (OAB TO004744)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: ARLANDO RODRIGUES DONATO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WENNER JHONATAN ALVES FEITOSA (OAB TO011880)</td></tr></table></section> <section> DECISÃO </section> <section> Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por RAIMUNDO DONATO DA SILVA contra a Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi, nos autos da Ação de Inventário originária, que determinou o sobrestamento do feito originário até o trânsito em julgado da Ação de Retificação de Registro Civil n°. 0008749-87.2025.8.27.2722/TO (evento 151, DECDESPA1). O então Relator deferiu a antecipação de tutela recursal e determinou a intimação dos agravados e do Ministério Público, nos termos do art. 1.019, II e III, do Código de Processo Civil (evento 11, DECDESPA1). Embora devidamente intimados, os agravados não apresentaram as suas Contrarrazões. Por seu turno, o Ministério Público apresentou manifestação pela não intervenção (evento 33, COTA1). Incluído o Recurso em pauta para julgamento, a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO conheceu e deu provimento ao Recurso para reformar a Decisão agravada e “determinar a continuidade do inventário, sem prejuízo de que eventuais questões sobre o domicílio da falecida ou a ação de retificação sejam apreciadas em momento oportuno, inclusive por sobrepartilha, conforme o art. 669, III, do CPC” (evento 46, ACOR1). Contra o mencionado Acórdão, foram opostos Embargos de Declaração pelo agravado ARLANDO RODRIGUES DONATO (evento 61, EMBDECL1), do que decorreu a intimação do agravante/embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, como prevê o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (evento 63, DECDESPA1). No prazo conferido, porém, o agravante informou “que as partes fizeram acordo integral no processo de origem”, de modo que “o presente agravo perdeu seu objeto, restando prejudicada sua análise” (evento 82, PET1). Por sua vez, após serem intimados para manifestação acerca da questão processual suscitada (evento 83, DECDESPA1, os agravados informaram concordar “com a informação da perda superveniente do objeto e extinção do recurso” (evento 88, CIEN1). É o relato essencial. Decido. É cediço que “a homologação de acordo entre as partes, com sentença de extinção do processo no juízo de origem, acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, por ausência de interesse recursal” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.545.271/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025). No presente caso, a análise conjunta destes autos e dos autos originários revela que, após a prolação do Acórdão e quando ainda pendentes de julgamento os Embargos de Declaração, as partes celebraram Acordo nos autos principais (evento 218, PED_HOMOLOG_ACORDO1), tendo o Juízo de origem proferido Sentença homologatória, por meio da qual extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (evento 221, SENT1). Destarte, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto e da superveniente ausência do interesse recursal, com a consequente aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, que delega ao Relator a competência para “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Durante a tramitação do recurso, as partes celebraram acordo nos autos originários, requerendo sua homologação pelo juízo a quo, o que esvaziou o objeto do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, com a homologação do acordo entre as partes no processo principal, há perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração e homologação de acordo no juízo de origem, que abrange o litígio em todos os processos relacionados, torna o agravo de instrumento prejudicado, por ausência de interesse processual. 4. Aplicação do art. 932, III, do CPC, que determina o não conhecimento de recurso quando houver perda do objeto. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento não conhecido em razão da perda superveniente do objeto. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0005704-78.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 14/08/2024, juntado aos autos em 08/10/2024). Grifamos. Por fim, ressalte-se que foi oportunizada aos agravados a manifestação sobre a matéria e que, após ser devidamente intimados, estes anuiram expressamente à informada perda do objeto – circunstância que reforça a correção do encaminhamento processual e afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de interesse recursal remanescente. Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do interesse processual, bem como DECLARO PREJUDICADA a análise dos Embargos de Declaração. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se!</section> <section> </section> <section> <hr> </section> <footer> </footer></article></body></html>

17/04/2026, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 94, 95, 97, 96 e 92

16/04/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/04/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

16/04/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

16/04/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

16/04/2026, 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

16/04/2026, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2026, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2026, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2026, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2026, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

16/04/2026, 13:47

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•16/04/2026, 09:24

DECISÃO/DESPACHO

•25/02/2026, 13:32

DECISÃO/DESPACHO

•13/01/2026, 16:19

DECISÃO/DESPACHO

•15/12/2025, 20:12

ACÓRDÃO

•14/11/2025, 09:37

EXTRATO DE ATA

•13/11/2025, 14:11

DECISÃO/DESPACHO

•25/08/2025, 18:56

DECISÃO/DESPACHO

•12/08/2025, 08:55