0026147-95.2025.8.27.2706

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS

CPF 792.***.***-25

Autor

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-51

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

SANDRO FERREIRA PINTO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

CLEITON MARTINS DA SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 35

15/05/2026, 02:46

Juntada - Informações

14/05/2026, 13:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 35

14/05/2026, 02:14

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 35

13/05/2026, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

13/05/2026, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

13/05/2026, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE

13/05/2026, 14:59

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS VARA DE PRECATÓRIAS - 10/06/2026 13:10

13/05/2026, 14:58

Despacho - Mero expediente

28/04/2026, 17:12

Conclusão para despacho

27/04/2026, 08:46

Protocolizada Petição

12/03/2026, 13:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24

12/03/2026, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 24 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

03/03/2026, 16:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23

03/03/2026, 16:14

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 15:22

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2026, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 18:49

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 17:49

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2025, 16:13