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0023227-79.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 69.268,00
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
SERGIO AYRES DA SILVA
CPF 306.***.***-53
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS
OAB/TO 12925•Representa: ATIVO
RAFAEL PEREIRA PARENTE
OAB/TO 4971•Representa: ATIVO
MARIA APARECIDA LIMA SOUZA
OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA
OAB/TO 10864•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE
07/05/2026, 13:51Despacho - Mero expediente
07/05/2026, 11:17Conclusão para decisão
05/05/2026, 13:28Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL1JE
23/03/2026, 12:55Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
13/03/2026, 15:44Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/03/2026, 14:55Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/03/2026, 14:55Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 43
02/03/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 43
27/02/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023227-79.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: SERGIO AYRES DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSÉ CARLOS SOUZA CAMBE DOS SANTOS (OAB TO012925)</td></tr></table></b></section> <section>
27/02/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2026, 10:39Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2026, 10:39Decisão - Declaração - Incompetência
26/02/2026, 10:39Conclusão para decisão
27/01/2026, 13:32Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
26/01/2026, 12:46Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•07/05/2026, 11:17
DECISÃO/DESPACHO
•26/02/2026, 10:39
DECISÃO/DESPACHO
•26/01/2026, 12:46
DECISÃO/DESPACHO
•24/11/2025, 14:44
DECISÃO/DESPACHO
•18/09/2025, 14:15
DECISÃO/DESPACHO
•30/05/2025, 14:41