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0002257-46.2025.8.27.2733
Acordo De Nao Persecucao PenalAcordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/11/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Criminal de Pedro Afonso
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
LIBALBERTO DA SILVA QUIXABEIRA
CPF 261.***.***-15
Advogados / Representantes
RAIMUNDO FABIO DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JUVENAL KLAYBER COELHO
OAB/TO 182•Representa: PASSIVO
ISABELLA BATISTA LIMA
OAB/TO 13049•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada - Recibos
04/05/2026, 14:49Protocolizada Petição
17/04/2026, 10:58Juntada - Informações
31/03/2026, 15:20Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Homologação de Acordo ou Transação
25/03/2026, 08:07Conclusão para decisão
05/03/2026, 08:30Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/03/2026, 08:29Conclusão para decisão
05/03/2026, 08:27Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS CRIMINAIS - 03/03/2026 15:00. Refer. Evento 5
05/03/2026, 08:26Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/03/2026, 16:43Lavrada Certidão
02/03/2026, 08:17Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 20
02/03/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 20
27/02/2026, 02:02Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Acordo de Não Persecução Penal Nº 0002257-46.2025.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001923-46.2024.8.27.2733/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>INVESTIGADO</td><td>: LIBALBERTO DA SILVA QUIXABEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESP
27/02/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2026, 11:47Despacho - Mero expediente
25/02/2026, 17:15Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•25/03/2026, 08:07
DECISÃO
•05/03/2026, 08:29
DECISÃO/DESPACHO
•25/02/2026, 17:15
ATO ORDINATÓRIO
•15/12/2025, 15:21
DECISÃO/DESPACHO
•18/11/2025, 11:41