0003872-23.2023.8.27.2707

Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.352,20

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

27/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

24/04/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003872-23.2023.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARCILENE PEREIRA PAE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUZY LORRANY PEREIRA MACIEL (OAB TO011836A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong> I. RELATÓRIO</strong></p> <p>Prolatada sentença ao <span>evento 48, SENT1</span>, o Embargante interpôs Embargos de Declaração no <span>evento 53, EMBDECL1</span>, com fulcro no artigo 1.022, do CPC, no sentido de que a sentença é contraditória e omissa ao foi omisso/contraditório ao não aplicar a Taxa SELIC para todo o período da condenação, violando o Tema 1368 do STJ.</p> <p>Intimada, o Embargado apresentou contrarrazões ao <span>evento 56, CONTRAZ2</span>, pugnando pela rejeição dos aclaratórios.</p> <p>É o que importa relatar. <strong>FUNDAMENTO</strong> e <strong>DECIDO</strong>.</p> <p><strong>II. FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, <strong>conheço dos Embargos</strong> <strong>de Declaração</strong> interpostos no <span>evento 53, EMBDECL1</span>. De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe:</p> <p><strong>Art. 1.022.</strong> Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:</p> <p>I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;</p> <p>II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;</p> <p>III - corrigir erro material.</p> <p>Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam:</p> <p>Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. <strong>Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais</strong> [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). Grifamos.</p> <p><strong> Da alegada omissão na aplicação da Taxa SELIC</strong></p> <p>A sentença embargada determinou a incidência de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até 27/08/2024, e a aplicação da Taxa SELIC a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024).</p> <p>Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.199.164/PR (Tema Repetitivo 1368), fixou a tese vinculante de que:</p> <p><strong>Tema 1.368</strong>. O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.</p> <p>Sendo a SELIC um índice que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, a sua aplicação deve ser única e exclusiva para todo o período (antes e depois da Lei nº 14.905/2024), vedada a cumulação com outros índices.</p> <p>A inobservância de precedente vinculante configura omissão sanável via embargos de declaração (art. 1.022, parágrafo único, I, c/c art. 489, §1º, VI, do CPC).</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, <strong>CONHEÇO</strong> dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, <strong>ACOLHO-OS </strong>,<strong> com efeitos infringentes</strong>, apenas para sanar a omissão/contradição quanto aos consectários legais, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação no ponto específico: </p> <p><strong>CONDENO </strong>a parte requerida na <strong>restituição de forma dobrada </strong>dos valores descontados indevidamente na conta corrente da parte requerente, desde que demonstrados na exordial e/ou nos extratos bancários na resposta à demanda, que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: <strong>a) até o dia 27/08/2024 </strong>(véspera da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024): os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice, nos termos da interpretação do art. 406 do Código Civil fixada pelo Tema Repetitivo 1368 do STJ; <strong>b) a partir de 28/08/2024 </strong>(início da vigência da Lei nº 14.905/2024): incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.</p> <p>Mantenho inalterado os demais termos da sentença.</p> <p><strong>Intimem-se. Cumpra-se</strong>.</p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

24/04/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/04/2026, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

23/04/2026, 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração

23/04/2026, 17:29

Conclusão para julgamento

13/04/2026, 17:11

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'CONTRA-RAZÕES' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

25/03/2026, 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

23/03/2026, 11:53

Protocolizada Petição

19/03/2026, 16:50

Protocolizada Petição

19/03/2026, 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

09/03/2026, 16:00

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

02/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 49, 50

27/02/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento Comum Cível Nº 0003872-23.2023.8.27.2707/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MARCILENE PEREIRA PAE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SUZY LORRANY PEREIRA MACIEL (OAB TO011836A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOCIMARA SANDRA SOUSA MORAES (OAB TO010143A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>D

27/02/2026, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•23/04/2026, 17:29

SENTENÇA

•24/02/2026, 18:47

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2025, 19:38

DECISÃO/DESPACHO

•20/08/2025, 21:35

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 20:38

DECISÃO/DESPACHO

•13/12/2023, 13:56

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2023, 17:20