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0007213-54.2024.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/02/2026
Valor da Causa
R$ 15.362,52
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
TARDELLY ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO
CPF 052.***.***-61
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
JOÃO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS
OAB/RN 19411•Representa: ATIVO
ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO
OAB/TO 4160•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
15/04/2026, 21:05Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 - Ciência Tácita
30/03/2026, 23:59Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
20/03/2026, 18:22Juntada - Certidão - MUNICIPIO DE PALMAS
20/03/2026, 18:22Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/04/2026. Parte MUNICIPIO DE PALMAS, Guia 5942581, Subguia 5613761. Fase de Conhecimento
20/03/2026, 18:22Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2026, 18:22Custas Satisfeitas - Parte: TARDELLY ANTÔNIO DE ARAÚJO RIBEIRO
20/03/2026, 18:22Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - MUNICIPIO DE PALMAS - Guia 5942581 - R$ 547,58 - Fase de Conhecimento
20/03/2026, 18:22Recebidos os Autos pela Contadoria
20/03/2026, 14:06Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
20/03/2026, 13:50Baixa Definitiva
20/03/2026, 13:50Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
11/03/2026, 00:13Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 59
03/03/2026, 02:44Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 59
02/03/2026, 02:12Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0007213-54.2024.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: TARDELLY ANTÔNIO DE ARAÚJO RIBEIRO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS (OAB RN019411)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </sect
02/03/2026, 00:00Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•20/03/2026, 13:50
ATO ORDINATÓRIO
•27/02/2026, 14:16
DECISÃO/DESPACHO
•26/02/2026, 18:55
ACÓRDÃO
•18/11/2025, 18:40
EXTRATO DE ATA
•18/11/2025, 11:30
SENTENÇA
•26/09/2024, 00:22
ATO ORDINATÓRIO
•26/06/2024, 12:46
DECISÃO/DESPACHO
•28/02/2024, 19:46