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0001420-37.2024.8.27.2729
Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 220.640,19
Orgao julgador
GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Processos relacionados
Partes do Processo
CUSTODIA DOS SANTOS FERNANDES
CPF 088.***.***-68
BANCO DO BRASIL SA
CNPJ 00.***.***.0001-91
Advogados / Representantes
ANA CARLA SILVA BORGES
OAB/TO 6362•Representa: ATIVO
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
OAB/RJ 110501•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
30/04/2026, 15:35Documentos
Nenhum documento disponivel