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0049875-04.2022.8.27.2729
Apelação CívelICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Orgao julgador
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS
Processos relacionados
Partes do Processo
HPF AESTHETICS LTDA
CNPJ 43.***.***.0001-35
DIRETOR DA RECEITA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS
Advogados / Representantes
TIPHANY CRISTIANE BATISTA MOREIRA SOARES
OAB/MG 151729•Representa: ATIVO
FELIPE DERICK MARTINS
OAB/MG 152935•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Remessa Interna - CDPUB -> SGB11
14/05/2026, 11:46Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/05/2026, 11:15PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
14/05/2026, 11:15Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
11/05/2026, 12:54Ato ordinatório - Lavrada Certidão
08/05/2026, 20:21Remessa Interna - SGB11 -> CDPUB
08/05/2026, 20:21Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
30/04/2026, 17:02Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•08/05/2026, 20:21