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0000708-65.2019.8.27.2715
Apelação CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
27/04/2026
Valor da Causa
R$ 43.060,43
Orgao julgador
GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER
Processos relacionados
Partes do Processo
SEBASTIANA NUNES BRITO
CPF 833.***.***-15
BANCO DO BRASIL S/A
Advogados / Representantes
FERNANDA SILVA DA COSTA FERNANDES
OAB/TO 7055•Representa: ATIVO
PAULO ROCHA BARRA
OAB/BA 9048•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
15/05/2026, 14:49Disponibilização de Pauta - no dia 15/05/2026<br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b>
15/05/2026, 02:03Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2026
14/05/2026, 17:40Inclusão em pauta para julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2026 14:00</b><br>Sequencial: 98
12/05/2026, 13:28Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária Presencial</b>
12/05/2026, 13:28Juntada - Documento - Relatório
29/04/2026, 18:58Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> CCI02
29/04/2026, 18:58Conclusão para despacho
27/04/2026, 18:32Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
27/04/2026, 14:05Documentos
Nenhum documento disponivel