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0000519-04.2025.8.27.2707
Apelação CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/01/2026
Valor da Causa
R$ 57.505,92
Orgao julgador
GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE
Processos relacionados
Partes do Processo
NATALIA ARAUJO DA SILVA
CPF 070.***.***-61
BANCO PAN S.A.
CNPJ 59.***.***.0001-13
Advogados / Representantes
CLÁUDIA SETÚBAL REIS
OAB/TO 7008•Representa: ATIVO
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB/SP 192649•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARI1ECIV
24/02/2026, 13:05Trânsito em Julgado
24/02/2026, 13:04Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI01
23/02/2026, 18:03Despacho - Mero Expediente - Monocrático
23/02/2026, 18:03Remessa Interna - CCI01 -> SGB01
11/02/2026, 13:14Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/02/2026, 00:03Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI01
27/01/2026, 10:58Despacho - Mero Expediente - Monocrático
27/01/2026, 10:58Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB01)
26/01/2026, 15:18Ato ordinatório - Lavrada Certidão
26/01/2026, 14:52Remessa Interna - CCI02 -> DISTR
23/01/2026, 17:30Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 06/01/2026
29/12/2025, 18:00Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026
29/12/2025, 17:58Publicado no DJEN - no dia 23/12/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
23/12/2025, 02:30Disponibilizado no DJEN - no dia 22/12/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
22/12/2025, 02:00Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•23/02/2026, 18:03
DECISÃO/DESPACHO
•27/01/2026, 10:58
ACÓRDÃO
•19/12/2025, 11:51
EXTRATO DE ATA
•18/12/2025, 13:40