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0006819-76.2026.8.27.2729
Producao Antecipada De ProvasDireito de Acesso à InformaçãoGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/02/2026
Valor da Causa
R$ 1.621,00
Orgao julgador
Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
Partes do Processo
CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
CNPJ 09.***.***.0001-41
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
CNPJ 11.***.***.0001-71
Advogados / Representantes
RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS
OAB/TO 7705•Representa: ATIVO
MAURICIO CORDENONZI
OAB/TO 2223•Representa: ATIVO
ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO
OAB/TO 4160•Representa: PASSIVO
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
08/05/2026, 21:41Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
23/04/2026, 16:48Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 10:21Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 18:33Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026
01/04/2026, 16:17Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
27/03/2026, 17:56Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026
27/03/2026, 17:56Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39
26/03/2026, 14:45MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39
26/03/2026, 09:45Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/03/2026, 09:44Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 - Ciência Tácita
18/03/2026, 23:59Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - pago - Boleto 15175 - Parte CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - Refer. ao Evento: 35
18/03/2026, 04:00Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 28
13/03/2026, 15:45Juntada - despesas de locomoção Oficial de Justiça - gerado - Boleto 15175 - Parte CAPITAL TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA
13/03/2026, 15:32Protocolizada Petição
13/03/2026, 13:40Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•08/03/2026, 11:00
DECISÃO/DESPACHO
•06/03/2026, 13:58
DECISÃO/DESPACHO
•27/02/2026, 17:42