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0000603-28.2023.8.27.2722

Procedimento Comum CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/05/2024

Valor da Causa

R$ 65.563,00

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Gurupi

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000603-28.2023.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DOUGLAS DE PAULA MARQUES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MILENA GONÇALVES DA SILVA (OAB TO010104)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: EDILSON DA SILVA AMORIM (INTERESSADO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: V. QUEIROZ DA SILVA BANDEIRA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCYWALDO DO CARMO RABELO (OAB TO002331)</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FORNECEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, negou provimento ao recurso do embargante e deu parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a responsabilidade civil objetiva e solidária de empresa fornecedora, bem como manteve a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários, em razão de sua atuação no processo.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição interna no acórdão quanto ao reconhecimento do vínculo entre preposto e empresa; (ii) estabelecer se houve erro de fato, omissão ou obscuridade quanto à conduta do embargante, especialmente em razão de alegada posse amparada por decisão judicial; (iii) determinar se é possível a condenação do embargante em honorários sucumbenciais, mesmo sem atuação formal como parte ré.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. O acórdão não apresenta contradição, pois reconhece de forma clara e coerente a responsabilidade solidária da empresa com base em prova testemunhal e documental, sendo o trecho apontado pelo embargante mera distinção argumentativa de hipóteses fáticas diversas, sem impacto na conclusão adotada.</p> <p>4. Não há erro de fato, uma vez que o acórdão considera o contexto possessório alegado, mas atribui qualificação jurídica diversa, reconhecendo que a resistência do embargante à restituição do bem justifica sua responsabilização à luz do princípio da causalidade.</p> <p>5. Decisão liminar em embargos de terceiro possui natureza precária e não impede a reavaliação da situação fática em demanda conexa, nem afasta a determinação de restituição do bem ao legítimo proprietário.</p> <p>6. O acórdão afasta a alegação de omissão quanto à atuação processual do embargante, ao reconhecer expressamente sua conduta ativa e contenciosa, apta a equipará-lo à parte vencida para fins de sucumbência.</p> <p>7. A condenação em honorários decorre do princípio da causalidade, que privilegia a efetiva contribuição para a instauração ou prolongamento do litígio, independentemente da posição formal no processo.</p> <p>8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo inadequados quando ausentes vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>9. Recurso desprovido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito quando ausentes vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 2. Não há contradição quando o acórdão, analisado de forma integral, apresenta fundamentação coerente e conclusão inequívoca. 3. A existência de decisão liminar em processo diverso não impede a reavaliação judicial da controvérsia nem afasta a incidência do princípio da causalidade. 4. O terceiro que atua de forma ativa e contenciosa no processo pode ser equiparado à parte vencida para fins de sucumbência. 5. A condenação em honorários sucumbenciais decorre da causalidade, considerando a efetiva contribuição da parte para o litígio, independentemente de sua posição formal.</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: CPC, art. 1.022.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora.</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

22/04/2026, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00006032820238272722/TJTO

16/04/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00006032820238272722" data-sin_numero_processo="true">Nº 0000603-28.2023.8.27.2722/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 1064)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="9072" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771752252824550236657329425238"><span>APELANTE</span>: <span>DOUGLAS DE PAULA MARQUES (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771600273725682516802376532459"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>MILENA GONÇALVES DA SILVA (OAB TO010104)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771593108011016111609551844082"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>RAYFRAN VIEIRA LIMA (OAB TO010202)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711334340397558192200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ELYEDSON PEDRO RODRIGUES SILVA (OAB TO004389)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771752252824550236657329425243"><span>APELANTE</span>: <span>EDILSON DA SILVA AMORIM (INTERESSADO)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711383331158794581200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ADRIANO MENDES PEREIRA (OAB TO005899)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771752252824550236657329425241"><span>APELADO</span>: <span>V. QUEIROZ DA SILVA BANDEIRA (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711343153666453482200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>LUCYWALDO DO CARMO RABELO (OAB TO002331)</span></p></div><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771752252824550236657329425245"><span>APELADO</span>: <span>OS MESMOS</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000603-28.2023.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000603-28.2023.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELADO</td><td>: V. QUEIROZ DA SILVA BANDEIRA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCYWALDO DO CARMO RABELO (OAB TO002331)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </se

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000603-28.2023.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: DOUGLAS DE PAULA MARQUES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MILENA GONÇALVES DA SILVA (OAB TO010104)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAYFRAN VIEIRA LIMA (

28/01/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOGUR2ECIV -> TJTO

11/07/2025, 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 175

07/07/2025, 16:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 174 e 176

06/07/2025, 21:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 04:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

20/06/2025, 04:15

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176

11/06/2025, 16:17

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 174

11/06/2025, 16:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176

04/06/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 174

04/06/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 175, 176

03/06/2025, 14:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2025, 14:10

SENTENÇA

•25/04/2025, 15:20

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2025, 18:10

DECISÃO/DESPACHO

•05/11/2024, 16:54

DECISÃO/DESPACHO

•27/08/2024, 10:37

DECISÃO/DESPACHO

•16/07/2024, 13:43

DESP/DEC

•20/05/2024, 17:18

DECISÃO/DESPACHO

•07/03/2024, 20:09

DECISÃO/DESPACHO

•06/03/2024, 18:02

DECISÃO

•01/03/2024, 17:44

DECISÃO/DESPACHO

•19/02/2024, 09:58

DECISÃO/DESPACHO

•12/01/2024, 17:50

DECISÃO/DESPACHO

•20/11/2023, 17:20

DECISÃO/DESPACHO

•27/09/2023, 13:19