0003600-45.2026.8.27.2700

Agravo de InstrumentoIndenização do PrejuízoTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40

12/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37, 38, 39, 40

11/05/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0003600-45.2026.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000004-07.1995.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Juíza MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: DENISE CANABARRO PATTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA DOS SANTOS BORGES (OAB RS119551)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILAS NUNES GOULART (OAB RS033219)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: JULIANO CANABARRO PATTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA DOS SANTOS BORGES (OAB RS119551)</td></tr><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: GABRIELLE PATTA ANTOLINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GABRIELA DOS SANTOS BORGES (OAB RS119551)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SILAS NUNES GOULART (OAB RS033219)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: ROBERTO PAHIM PINTO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARLO CARVALHO ABREU (OAB TO010553)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB TO000054)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ADRIANA MAIA DE OLIVEIRA (OAB TO003808)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ISABELLA OLIVEIRA COSTA (OAB TO005715)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: SAMPATRICIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ESPÓLIO DE IBANOR ANTONIO DE OLIVEIRA</td></tr></table></b></section> <section> <p><em><strong>EMENTA</strong></em>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com extensão da responsabilidade patrimonial aos agravantes, sob alegação de nulidades processuais, notadamente ausência de contraditório quanto a documentos juntados, falta de citação de todos os integrantes do polo passivo e não apreciação de pedido de produção de provas.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) definir se a utilização de documentos juntados sem prévia intimação das partes viola o contraditório; (ii) estabelecer se a ausência de citação de todos os integrantes do polo passivo no incidente compromete a validade do procedimento; (iii) determinar se a não apreciação de pedido de produção de provas configura cerceamento de defesa.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. A utilização de documentos juntados aos autos sem prévia intimação das partes para manifestação viola o contraditório substancial e afronta os arts. 9º e 10 do CPC, se tais elementos fundamentam a decisão judicial.</p> <p>4. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige a formação regular da relação processual, com citação de todos os sujeitos atingidos, de modo que a ausência de citação de integrante do polo passivo compromete a validade do procedimento.</p> <p>5. A natureza cognitiva do incidente admite instrução probatória, de modo que a ausência de apreciação fundamentada de pedido de produção de provas impede o exercício pleno do direito de defesa.</p> <p>6. A existência de vícios processuais relevantes impõe o reconhecimento da nulidade da decisão, com prejuízo da análise do mérito quanto aos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Recurso provido.</p> <p><em>Tese de julgamento</em>: "1. A utilização de documentos sem prévia intimação das partes para manifestação viola o contraditório e invalida a decisão que neles se fundamenta. 2. A ausência de citação de integrante do polo passivo no incidente de desconsideração da personalidade jurídica compromete a validade do procedimento. 3. A não apreciação de pedido de produção de provas configura cerceamento de defesa caso impeça o exercício pleno do contraditório".</p> <p>__________</p> <p><em>Dispositivos relevantes citados</em>: <em>CPC, arts. 9º, 10 e 133 a 137.</em></p> <p><em>Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2592719/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 09.09.2024, DJe 13.09.2024; TJTO, AI nº 0001750-87.2025.8.27.2700, j. 21.05.2025; TJSP, AI nº 2368020-96.2024.8.26.0000, j. 18.02.2025.</em></p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para desconstituir a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da fase processual, assegurada a manifestação das partes sobre os documentos juntados, a regularização da citação e a apreciação do pedido de produção de provas, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

11/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:00

Remessa Interna com Acórdão - SGB20 -> CCI02

06/05/2026, 18:06

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

06/05/2026, 18:06

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB20

05/05/2026, 18:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

05/05/2026, 18:30

Juntada - Documento - Voto

05/05/2026, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/04/2026, 13:20

Documentos

ACÓRDÃO

•06/05/2026, 18:06

EXTRATO DE ATA

•05/05/2026, 18:30

DECISÃO/DESPACHO

•27/02/2026, 18:30

DECISÃO/DESPACHO

•23/02/2026, 17:26