0000718-18.2019.8.27.2713

Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000718-18.2019.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOÃO SARAIVA DA LUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>À detida análise do feito, verifico que o requerimento de evento 130 merece prosperar. </p> <p>Isso porque, embora a parte autora sustente a irrepetibilidade dos valores recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada, verifica-se que o entendimento atualmente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmado no Tema 692 dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos".</p> <p>No caso dos autos, houve o trânsito em julgado do acórdão que julgou improcedente a demanda e revogou a tutela provisória anteriormente concedida, circunstância que afasta a definitividade dos pagamentos realizados durante a vigência da medida precária.</p> <p>Ademais, nos termos do art. 302 do CPC, a parte responde pelos prejuízos causados pela efetivação da tutela de urgência posteriormente revogada, sendo plenamente cabível a restituição dos valores pagos indevidamente.</p> <p>Outrossim, a execução dos valores pode ocorrer nos próprios autos, conforme autorizam os artigos 513, 516, inciso II, e 523 todos do CPC, em observância aos princípios da celeridade e economia processual.</p> <p>Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de evento 130, para autorizar a cobrança dos valores recebidos pela parte autora em decorrência da tutela provisória posteriormente revogada.</p> <p>Estabilizada a presente decisão, autos conclusos.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Colinas do Tocantins-TO, data do sistema eletrônico.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0000718-18.2019.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JOÃO SARAIVA DA LUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GLEICIANE DE LIMA SILVA CUSTODIO (OAB TO010563B)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC,

04/03/2026, 00:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134

12/12/2025, 16:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 21:48

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

18/11/2025, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 134

17/11/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 13:05

Despacho - Mero expediente

14/11/2025, 12:43

Conclusão para decisão

07/11/2025, 08:54

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123

07/10/2025, 00:03

Protocolizada Petição

14/09/2025, 20:04

Protocolizada Petição

10/09/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

22/08/2025, 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122

21/08/2025, 05:30

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 122

20/08/2025, 02:50

Documentos

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/12/2025, 16:26

DECISÃO/DESPACHO

•14/11/2025, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 16:10

SENTENÇA

•13/08/2025, 18:39

ACÓRDÃO

•13/08/2025, 17:42

SENTENÇA

•30/09/2022, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•08/03/2022, 13:58

TERMO DE AUDIÊNCIA

•07/03/2022, 18:07

DECISÃO/DESPACHO

•04/10/2021, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•16/06/2021, 18:29

DECISÃO/DESPACHO

•26/04/2021, 08:03

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2020, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•26/07/2020, 16:51

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2020, 22:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2020, 14:40