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0009527-02.2026.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/03/2026
Valor da Causa
R$ 39.318,30
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
CASSIO MELO AGUIAR
CPF 980.***.***-20
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RUY LINO DE SOUZA FILHO
OAB/TO 7517•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2026, 12:13Despacho - Determinação de Citação
12/05/2026, 17:06Conclusão para despacho
18/04/2026, 14:28Processo Corretamente Autuado
18/04/2026, 14:22Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
08/03/2026, 10:42Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 3
05/03/2026, 02:38Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 3
04/03/2026, 02:07Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0009527-02.2026.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CASSIO MELO AGUIAR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUY LINO DE SOUZA FILHO (OAB TO007517)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p> </section> <section> <p><strong>INTIMAR</strong> 
04/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado
03/03/2026, 13:04Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 13:04Distribuído por sorteio
02/03/2026, 16:10Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•12/05/2026, 17:06
ATO ORDINATÓRIO
•03/03/2026, 13:04