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0002492-74.2024.8.27.2724

Procedimento Comum CívelCapitalização e Previdência PrivadaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 32.461,50

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

15/05/2026, 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

14/05/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002492-74.2024.8.27.2724/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: WELLINGTON MAGALHÃES</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ALBERTO BORGES ARRUDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS (OAB TO011967)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 65 - 13/05/2026 - Lavrada Certidão</p></div></body></html>

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67

13/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 14:10

Lavrada Certidão

13/05/2026, 14:10

Trânsito em Julgado

13/05/2026, 14:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TO4.03NCI Número: 00024927420248272724/TJTO

12/05/2026, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002492-74.2024.8.27.2724/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: ALBERTO BORGES ARRUDA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JORGE LUIS CARNEIRO DE SA MORAIS (OAB TO011967)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>APELAÇÃO CÍVEL</strong> interposta por <strong><span>ALBERTO BORGES ARRUDA</span></strong> contra a sentença proferida pelo Juízo de origem (3º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível), que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, em razão do descumprimento de ordem de emenda à inicial.</p> <p>Em suas razões recursais (<span>evento 48, APELAÇÃO1</span>), a parte apelante informa que, em momento anterior à prolação da sentença, as partes já haviam protocolizado petição conjunta noticiando a celebração de acordo extrajudicial, requerendo, assim, a reforma da decisão extintiva para que a autocomposição seja homologada.</p> <p>Devidamente intimado, o BANCO BRADESCO S.A. apresentou contrarrazões (<span>evento 58, CONTRAZ1</span>), nas quais reitera e confirma os termos do acordo firmado, pugnando igualmente pela sua homologação e juntando aos autos o comprovante de pagamento do valor ajustado (R$ 5.286,00), realizado diretamente na conta do patrono do autor.</p> <p>Vieram os autos conclusos.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Cuida-se de pedido de homologação de acordo celebrado entre as partes no curso do processo, acompanhado de manifestação expressa de vontade no sentido de compor o litígio.</p> <p>Nos termos do art. 139, V, do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, a qualquer tempo, estimular e promover a autocomposição, privilegiando a solução consensual dos conflitos. A homologação judicial do acordo constitui medida que prestigia os princípios da celeridade, economia processual e autonomia da vontade das partes.</p> <p>Cabe ao relator a homologação da autocomposição, nos termos dos arts. 38, I, e 291, IV, do RITJTO.</p> <p>Diante desse contexto, estando o acordo em consonância com a legislação vigente e não havendo prejuízo a terceiros ou afronta à ordem pública, impõe-se sua homologação, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil, <strong>HOMOLOGO, por decisão monocrática, </strong>o acordo entabulado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.</p> <p>Em consequência, <strong>JULGO PREJUDICADO o Recurso de Apelação</strong>, ante a perda superveniente de seu objeto (art. 932, inciso III, do CPC).</p> <p>Custas e honorários advocatícios conforme pactuado pelas partes ou, na omissão, na forma do art. 90, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.</p> <p>Certifique-se o trânsito em julgado incontinenti, face à preclusão lógica ocasionada pelo acordo.</p> <p>Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as devidas baixas e arquivamento.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

10/04/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

30/03/2026, 15:42

Lavrada Certidão

30/03/2026, 15:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55

27/03/2026, 00:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

23/03/2026, 16:57

Protocolizada Petição

23/03/2026, 10:52

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 14:43

DECISÃO/DESPACHO

•03/03/2026, 13:15

SENTENÇA

•05/11/2025, 20:14

DECISÃO/DESPACHO

•21/10/2025, 17:18

DECISÃO/DESPACHO

•29/08/2025, 16:05

ACÓRDÃO

•06/08/2025, 17:04

DECISÃO/DESPACHO

•03/04/2025, 12:49

DECISÃO/DESPACHO

•24/10/2024, 10:19