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0007914-88.2024.8.27.2737
Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
24/03/2026
Valor da Causa
R$ 6.271,20
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Processos relacionados
Partes do Processo
RAY MARILEN SOARES AZEVEDO
CPF 640.***.***-04
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO
CNPJ 00.***.***.0001-56
OS MESMOS
Advogados / Representantes
LEONARDO DEL MORA DO NASCIMENTO
OAB/SP 426773•Representa: ATIVO
IRLEY SANTOS DOS REIS
OAB/TO 4663•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência Tácita
03/05/2026, 23:56Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 14
27/04/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 14
24/04/2026, 02:02Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2026, 15:39Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2026, 15:39Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/04/2026, 18:01Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CDPUB
22/04/2026, 18:01Remessa interna para juntada de Acórdão - CDPUB -> SGB09
22/04/2026, 17:18Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/04/2026, 17:15Juntada - Documento - Voto
22/04/2026, 14:45Juntada - Documento - Certidão
31/03/2026, 16:15Disponibilização de Pauta - no dia 31/03/2026<br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b>
31/03/2026, 02:03Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2026
30/03/2026, 16:17Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>15/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 380
30/03/2026, 15:51Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
30/03/2026, 15:51Documentos
ACÓRDÃO
•22/04/2026, 18:01
EXTRATO DE ATA
•22/04/2026, 17:15