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0003571-84.2020.8.27.2706
Procedimento Comum CívelMoraInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVIL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/11/2024
Valor da Causa
R$ 202.065,71
Orgao julgador
Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275
11/05/2026, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275
08/05/2026, 02:01Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003571-84.2020.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: JACI RODRIGUES BELTRÃO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ALARICO RODRIGUES BELTRÃO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: RICARDA PEREIRA BELTRÃO (Espólio)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EUZIR RODRIGUES BELTRÃO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EDNA RODRIGUES BELTRÃO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: EDILENE PEREIRA BELTRAO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ANTÔNIO RODRIGUES BELTRÃO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ANTONIA RODRIGUES BELTRÃO DE SOUSA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO DO BRASIL SA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Compulsando os autos, verifico que a parte autora protocolizou a petição do <span><span>evento 255, PET_INTERCORRENTE1</span></span>, denominada "Chamamento do feito à ordem", na qual pugna pelo saneamento do processo, reabertura da instrução e produção de prova pericial, sob o argumento de nulidade da sentença por cerceamento de defesa.</p> <p>Contudo, deixo de apreciar a referida petição intercorrente. É cediço que, proferida a sentença (<span><span>evento 242, SENT1</span></span>), encerra-se a prestação jurisdicional do magistrado de primeiro grau, o qual só pode alterá-la para corrigir erros materiais ou por meio de embargos de declaração (art. 494 do CPC), o que não é o caso. O inconformismo da parte contra o mérito ou contra o rito processual adotado deve ser veiculado por meio do recurso próprio.</p> <p>No sistema processual civil brasileiro, o recurso cabível contra a sentença é a apelação (art. 1.009 do CPC). Verifico que a parte autora já interpôs o referido recurso no <span><span>evento 256, APELAÇÃO1</span></span>, devolvendo ao Tribunal de Justiça a análise de todas as questões suscitadas, inclusive a preliminar de nulidade por falta de instrução probatória.</p> <p>Assim, em observância ao rito do art. 1.010 do Código de Processo Civil, <strong>INTIME-SE a parte apelada (Banco do Brasil S/A)</strong> para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (§ 1º do art. 1.010 do CPC).</p> <p>Após o transcurso do prazo, com ou sem a apresentação de resposta, <strong>REMETAM-SE</strong> os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para o julgamento do recurso, com as nossas homenagens de estilo (§ 3º do art. 1.010 do CPC).</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Palmas-TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/05/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2026, 09:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2026, 09:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2026, 09:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2026, 09:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2026, 09:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2026, 09:54Despacho - Mero expediente
07/05/2026, 09:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2026, 09:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2026, 09:54Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2026, 09:54Conclusão para decisão
29/04/2026, 17:15Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 256 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
29/04/2026, 17:14Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•07/05/2026, 09:54
ATO ORDINATÓRIO
•25/03/2026, 14:00
SENTENÇA
•03/03/2026, 14:54
OUTROS
•13/10/2025, 13:28
OUTROS
•13/10/2025, 13:28
OUTROS
•13/10/2025, 13:28
OUTROS
•13/10/2025, 13:28
DECISÃO/DESPACHO
•19/05/2025, 14:34
SENTENÇA
•15/05/2025, 16:00
SENTENÇA
•17/12/2024, 10:28
DECISÃO/DESPACHO
•12/11/2024, 15:38
OUTROS
•28/10/2024, 16:26
OUTROS
•28/10/2024, 16:26
OUTROS
•28/10/2024, 16:26
OUTROS
•28/10/2024, 16:26