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0019708-96.2025.8.27.2729
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 10.563,22
Orgao julgador
Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais
Partes do Processo
ZORA YHONARA RIBEIRO SILVA
CPF 624.***.***-53
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
LEANDRO FREIRE DE SOUZA
OAB/TO 6311•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MELISSA BESERRA SOUSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
MARIA APARECIDA LIMA SOUZA
OAB/TO 11802•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição
27/03/2026, 11:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/03/2026, 17:03Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 36
05/03/2026, 02:52Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 36
04/03/2026, 02:19Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0019708-96.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ZORA YHONARA RIBEIRO SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>Aduz a parte
04/03/2026, 00:00Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/03/2026, 15:13Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2026, 15:13Conclusão para julgamento
12/01/2026, 13:35Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
06/01/2026, 14:36Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
17/12/2025, 18:54Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 - Ciência Tácita
15/12/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/12/2025, 02:56Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/12/2025, 02:20Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2025, 15:52Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2025, 15:52Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•03/03/2026, 15:13
DECISÃO/DESPACHO
•05/12/2025, 15:52
DECISÃO/DESPACHO
•05/09/2025, 18:35
DECISÃO/DESPACHO
•13/05/2025, 09:01
SENTENÇA
•07/05/2025, 18:28
ACÓRDÃO
•07/05/2025, 18:28