0047118-32.2025.8.27.2729

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 2.186,51

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARIA ALICE MENDES MORAIS RAMOS

CPF 355.***.***-59

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO 7702•Representa: ATIVO

STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS

OAB/TO 10582•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2026, 12:54

Despacho - Mero expediente

11/05/2026, 18:04

Conclusão para despacho

03/05/2026, 15:32

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

21/04/2026, 15:50

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

08/04/2026, 18:07

Lavrada Certidão

08/04/2026, 17:57

Trânsito em Julgado

24/03/2026, 17:20

Protocolizada Petição

11/03/2026, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

09/03/2026, 11:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

09/03/2026, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

05/03/2026, 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 24

04/03/2026, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0047118-32.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA ALICE MENDES MORAIS RAMOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487

04/03/2026, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/03/2026, 16:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

03/03/2026, 16:38

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2026, 18:04

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/03/2026, 15:15

SENTENÇA

•03/03/2026, 15:54

DECISÃO/DESPACHO

•27/11/2025, 19:03

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 14:51