0019929-79.2025.8.27.2729

Recurso Inominado CívelEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2026

Valor da Causa

R$ 64.999,94

Orgao julgador

SEGUNDO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

DELMIRO DA SILVA MOREIRA

CPF 236.***.***-97

Reu

Advogados / Representantes

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: ATIVO

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

OAB/TO 9578•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Deliberado em Sessão - Retirado - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: 10/04/2026 14:00<br>Sequencial: 170<br>

27/04/2026, 16:40

Conclusão para julgamento

30/03/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/03/2026, 12:21

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2026 14:00</b><br>Sequencial: 170

27/03/2026, 12:21

Despacho - Mero Expediente - Monocrático

27/03/2026, 11:28

Conclusão para despacho

24/03/2026, 15:54

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

24/03/2026, 15:54

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

24/03/2026, 15:52

Lavrada Certidão

24/03/2026, 15:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 47

19/03/2026, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

16/03/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

13/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 47

12/03/2026, 14:22

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/03/2026, 11:28

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 14:22

SENTENÇA

•03/03/2026, 16:04

CONTRARRAZÕES

•10/12/2025, 12:05

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 15:22

SENTENÇA

•24/11/2025, 13:50

DECISÃO/DESPACHO

•05/09/2025, 14:46

ACÓRDÃO

•14/07/2025, 17:17

DECISÃO/DESPACHO

•09/05/2025, 14:23