0046170-90.2025.8.27.2729

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 11.325,96

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

MARIA DAS DORES BRANDAO DE ARAUJO

CPF 361.***.***-20

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

OAB/TO 9578•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

03/05/2026, 15:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

18/04/2026, 10:59

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

08/04/2026, 17:01

Lavrada Certidão

08/04/2026, 16:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

08/04/2026, 16:46

Trânsito em Julgado

24/03/2026, 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

19/03/2026, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

09/03/2026, 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

09/03/2026, 11:53

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

05/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 25

04/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0046170-90.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DAS DORES BRANDÃO DE ARAÚJO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: REJEITO as preliminares arguidas, bem com

04/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/03/2026, 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/03/2026, 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

03/03/2026, 16:05

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2026, 15:05

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2026, 10:54

SENTENÇA

•03/03/2026, 16:05

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 17:42

DECISÃO/DESPACHO

•13/10/2025, 14:51