0044605-91.2025.8.27.2729

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 3.254,53

Orgao julgador

Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais

Partes do Processo

MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA LIMA

CPF 092.***.***-78

Autor

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Reu

Advogados / Representantes

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

OAB/TO 9578•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

ALISON BERNARDINO FARIAS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/03/2026, 15:37

Trânsito em Julgado

24/03/2026, 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

19/03/2026, 13:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

06/03/2026, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/03/2026, 12:03

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

05/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 28

04/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0044605-91.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Ante o exposto, configurada a litispendência, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/

04/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/03/2026, 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/03/2026, 16:07

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perempção, litispendência ou coisa julgada

03/03/2026, 16:07

Conclusão para julgamento

11/12/2025, 14:33

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE

09/12/2025, 14:24

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

05/12/2025, 16:38

Conclusão para julgamento

05/12/2025, 14:34

Documentos

SENTENÇA

•03/03/2026, 16:07

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 16:38

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 17:41

DECISÃO

•03/11/2025, 11:39

ACÓRDÃO

•03/11/2025, 11:39

DECISÃO/DESPACHO

•02/10/2025, 21:37