0040066-82.2025.8.27.2729

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaContrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 20.275,43

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

IRACI FERREIRA SILVA

CPF 700.***.***-68

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA

OAB/TO 9578•Representa: ATIVO

FABIANA DA SILVA BARREIRA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/05/2026, 17:34

Despacho - Mero expediente

11/05/2026, 17:16

Conclusão para despacho

03/05/2026, 15:49

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

18/04/2026, 11:02

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE

08/04/2026, 17:01

Lavrada Certidão

08/04/2026, 16:39

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'

08/04/2026, 16:38

Trânsito em Julgado

24/03/2026, 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

19/03/2026, 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

09/03/2026, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

09/03/2026, 18:11

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

05/03/2026, 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 27

04/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0040066-82.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: IRACI FERREIRA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DECLARO a nulidade dos contratos de trabalho temporári

04/03/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

03/03/2026, 16:07

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•11/05/2026, 17:16

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•19/03/2026, 11:21

Ciência

•09/03/2026, 18:11

SENTENÇA

•03/03/2026, 16:07

DECISÃO/DESPACHO

•02/12/2025, 19:15

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2025, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•10/09/2025, 21:23