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0039077-76.2025.8.27.2729
Recurso Inominado CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 3.212,37
Orgao julgador
TERCEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
ERNANDES RIBEIRO BORGES
CPF 979.***.***-34
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA
OAB/TO 9578•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
31/03/2026, 13:36Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
31/03/2026, 13:36Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
31/03/2026, 13:05Lavrada Certidão
31/03/2026, 13:05Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
30/03/2026, 20:01Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/03/2026, 20:01Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2026, 15:33Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
19/03/2026, 14:32Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/03/2026, 11:53Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
09/03/2026, 11:53Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 29
05/03/2026, 02:58Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 29
04/03/2026, 02:24Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0039077-76.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ERNANDES RIBEIRO BORGES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 51 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 485, inciso VI, do Código d
04/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2026, 16:08Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2026, 16:08Documentos
SENTENÇA
•03/03/2026, 16:08
DECISÃO/DESPACHO
•03/12/2025, 18:41
ATO ORDINATÓRIO
•04/11/2025, 13:10
DECISÃO/DESPACHO
•01/09/2025, 18:55