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0044604-09.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/04/2026
Valor da Causa
R$ 3.254,53
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA LIMA
CPF 092.***.***-78
INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-76
Advogados / Representantes
DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA
OAB/TO 9578•Representa: ATIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
ALISON BERNARDINO FARIAS
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
03/05/2026, 15:49Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/04/2026, 10:58Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
08/04/2026, 17:01Lavrada Certidão
08/04/2026, 16:45Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 34 - de 'PETIÇÃO' para 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA'
08/04/2026, 16:44Trânsito em Julgado
24/03/2026, 16:02Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
19/03/2026, 10:59Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/03/2026, 12:03Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/03/2026, 12:03Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 28
05/03/2026, 02:58Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 28
04/03/2026, 02:24Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0044604-09.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DÍMAS OLÍMPIO BARBOSA (OAB TO009578)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>DISPOSITIVO Em face do exposto ACOLHO EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci
04/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2026, 16:08Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/03/2026, 16:08Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/03/2026, 16:08Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•14/05/2026, 15:05
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•19/03/2026, 10:59
SENTENÇA
•03/03/2026, 16:08
DECISÃO/DESPACHO
•05/12/2025, 16:38
ATO ORDINATÓRIO
•11/11/2025, 17:41
DECISÃO
•03/11/2025, 11:42
ACÓRDÃO
•03/11/2025, 11:42
DECISÃO/DESPACHO
•03/10/2025, 21:58