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0037371-58.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
04/05/2026
Valor da Causa
R$ 7.424,10
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
FREDERICO RIBEIRO DOS SANTOS
CPF 999.***.***-20
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
REYNALDO POGGIO
OAB/TO 6004•Representa: ATIVO
IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
VITOR BARBOSA DE OLIVEIRA
OAB/MT 22205•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
06/05/2026, 18:00Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
06/05/2026, 01:16Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
04/05/2026, 18:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
02/04/2026, 16:01Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
30/03/2026, 21:37Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
30/03/2026, 21:37Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 39
27/03/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 39
26/03/2026, 02:30Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
26/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 39
25/03/2026, 17:20Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2026, 16:47Trânsito em Julgado
25/03/2026, 16:47Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/03/2026, 09:17Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/03/2026, 09:17Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
09/03/2026, 15:18Documentos
SENTENÇA
•02/04/2026, 16:01
ATO ORDINATÓRIO
•25/03/2026, 17:20
SENTENÇA
•03/03/2026, 16:11
DECISÃO/DESPACHO
•02/12/2025, 19:17
DECISÃO/DESPACHO
•02/09/2025, 19:37
ATO ORDINATÓRIO
•26/08/2025, 10:43