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0004252-44.2026.8.27.2706
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/03/2026
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Partes do Processo
CARITA APARECIDA MARTINS BEZERRA DA SILVA
CPF 009.***.***-85
LUCIARA COSTA BEZERRA DA SILVA
CPF 348.***.***-91
INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-76
Advogados / Representantes
BÁRBARA VERÔNICA MARTINS BEZERRA DA SILVA
OAB/TO 13028•Representa: ATIVO
JAX JAMES GARCIA PONTES
OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
12/05/2026, 12:57Conclusão para despacho
04/05/2026, 12:53Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026
10/04/2026, 10:39Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026
10/04/2026, 08:37Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/04/2026, 16:09Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026
06/04/2026, 18:52Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026
30/03/2026, 17:16Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
25/03/2026, 09:53Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25 - Ciência Tácita
22/03/2026, 23:59Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27
16/03/2026, 02:57Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 16, 17
13/03/2026, 02:58Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27
13/03/2026, 02:24Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0004252-44.2026.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CARITA APARECIDA MARTINS BEZERRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BÁRBARA VERÔNICA MARTINS BEZERRA DA SILVA (OAB TO013028)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: LUCIARA COSTA BEZERRA DA SILVA</td></tr><tr><td>
13/03/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2026, 17:02Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/03/2026, 17:02Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•12/03/2026, 16:11
Ciência
•11/03/2026, 20:16
DECISÃO/DESPACHO
•11/03/2026, 16:44
DECISÃO/DESPACHO
•03/03/2026, 16:12