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0000078-39.2024.8.27.2713
Mandado de Segurança CívelPrazo DecadencialMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins
Partes do Processo
M N COMERCIO DE GAS LTDA
CNPJ 47.***.***.0002-32
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ
CNPJ 25.***.***.0001-55
DELEGADO REGIONAL - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - COLINAS DO TOCANTINS
ESTADO DE TOCANTINS
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
SÉRGIO PAIO JÚNIOR
OAB/TO 4964•Representa: ATIVO
KLEDSON DE MOURA LIMA
OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO
NIVAIR VIEIRA BORGES
OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO
FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA
OAB/TO 4098•Representa: PASSIVO
LUCAS LEAL SOUSA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
27/03/2026, 00:07Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/03/2026, 16:12Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
06/03/2026, 16:12Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 51
05/03/2026, 02:59Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 51
04/03/2026, 02:24Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0000078-39.2024.8.
04/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 51
03/03/2026, 16:42Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 16:15Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 16:15Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45
30/01/2026, 13:40Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 17:53Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/11/2025, 21:43Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 - Ciência no Domicílio Eletrônico
15/11/2025, 21:37Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2025, 14:43Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2025, 14:43Documentos
MANIFESTAÇÃO
•06/03/2026, 16:12
ATO ORDINATÓRIO
•03/03/2026, 16:42
SENTENÇA
•19/09/2025, 18:23
DECISÃO/DESPACHO
•17/09/2025, 19:19
DECISÃO/DESPACHO
•21/03/2024, 16:56
DECISÃO/DESPACHO
•12/01/2024, 13:10