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0020337-76.2024.8.27.2706

Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.287,62

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Araguaína

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0020337-76.2024.8.27.2706/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0020337-76.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: LAZARA DE SOUSA PEREIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO</p> </section> <section> <p>Trata-se de apelação cível interposta por <span>LAZARA DE SOUSA PEREIRA</span> contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação Moral, a qual julgou procedentes os pedidos e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC.</p> <p>Pois bem. Verifico que a apelante, no ato da interposição do presente recurso (<span>evento 89, SENT1</span>), não comprovou o recolhimento do preparo, tampouco, requereu os benefícios da justiça grautita.</p> <p>Nesse sentido, o §4º do art. 1.007 do CPC prevê que “<em>o recorrente que não comprovar, </em><strong><em><u>no ato de interposição do recurso,</u></em></strong><em> o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção</em>”.</p> <p>Diante do exposto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo do recurso e comprová-lo nos autos, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.</p> <p>Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

04/05/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - CPENORTECI -> TJTO

29/04/2026, 17:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109

29/04/2026, 00:05

Protocolizada Petição

13/04/2026, 07:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

10/04/2026, 08:50

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/04/2026

08/04/2026, 18:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

06/04/2026, 20:31

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

31/03/2026, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

30/03/2026, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0020337-76.2024.8.27.2706/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: FRANCISCO VIEIRA FILHO</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB TO08062A)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 107 - 26/03/2026 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO </p></div></body></html>

30/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

27/03/2026, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

27/03/2026, 16:53

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103

27/03/2026, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104

26/03/2026, 18:36

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 103, 104

05/03/2026, 02:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 17:21

SENTENÇA

•02/03/2026, 15:20

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 00:20

SENTENÇA

•18/11/2025, 10:42

DECISÃO/DESPACHO

•17/10/2025, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 18:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2025, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2025, 14:20

DECISÃO/DESPACHO

•05/06/2025, 12:05

DECISÃO/DESPACHO

•29/05/2025, 14:19

DECISÃO/DESPACHO

•28/04/2025, 14:13

DECISÃO/DESPACHO

•12/12/2024, 15:40

DECISÃO/DESPACHO

•11/10/2024, 14:08