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0017226-25.2018.8.27.2729

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/08/2018

Valor da Causa

R$ 1.035.024,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO 3° Grau · TJTO · Recurso Especial · GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017226-25.2018.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MATHEUS ALVES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLEIDINALDO REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MOISÉS ALVES DO REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DE JESUS REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: KARINE ALVES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GLACIELLE REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: REGINALDO REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>a) Do cumprimento de sentença - danos morais</strong></p> <p>Compulsando os autos, verifica-se que este juízo já determinou a expedição do competente precatório/ROPV relativo ao referido débito, inclusive com remessa à CEPX (<strong>evento 422</strong>).</p> <p>Contudo, com o retorno dos autos a este juízo para fins de individualização dos valores devidos a cada beneficiário, a parte exequente apontou a ocorrência de equívoco na planilha apresentada pela Contadoria Judicial, requerendo sua retificação para limitar o crédito exclusivamente a três beneficiários (<strong>evento 514</strong>).</p> <p>Pois bem.</p> <p>Determinada a remessa à COJUN para verificação de eventual equívoco (<strong>evento 519</strong>), a planilha atualizada foi colacionada aos autos no <strong>evento 541</strong>.</p> <p>Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com a individualização procedida pela Contadoria Judicial (<strong>evento 556</strong>).</p> <p>Assim, não se verifica controvérsia quanto ao valor devido a título de danos morais e seus consectários legais.</p> <p>Tendo em consideração a homologação dos valores no <strong>evento 374</strong>, bem como a determinação de expedição das competentes ROPVs e Precatórios no <strong>evento 422</strong>, <strong>DETERMINO</strong>:</p> <p>1. <strong>CUMPRA-SE</strong>, nos termos da <u><strong>alínea “a”, item 3 e seguintes da decisão do evento 422</strong></u>.</p> <p> </p> <p><strong>b) Do cumprimento de sentença - danos materiais (pensão)</strong></p> <p>Instado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação do pagamento da pensão (<strong>eventos 374 e 392</strong>), o ente público quedou-se inerte, não apresentando elementos aptos a demonstrar o adimplemento da medida, razão pela qual este juízo declarou consolidada a multa cominatória em desfavor do executado (<strong>evento 468</strong>).</p> <p>Posteriormente, novamente intimado para cumprir a obrigação (<strong>evento 468</strong>), o ente público informou o respectivo adimplemento (<strong>evento 494</strong>).</p> <p>Em manifestação no <strong>evento 556</strong>, a parte exequente informou que o pensionamento mensal passou a ser efetivamente pago <u><strong>a partir de setembro de 2025</strong></u>, atestando o cumprimento da obrigação de fazer, ainda que de forma tardia.</p> <p>Assim, tendo em consideração os apontamentos lançados no <strong>evento 494</strong>, ratificados pela exequente no <strong>evento 556</strong>, <strong>DECLARO</strong> satisfeita a obrigação de fazer.</p> <p>Comprovada a implementação da obrigação consistente no pagamento da pensão mensal aos beneficiários, a partir de setembro de 2025, conforme informado pela parte exequente no <strong>evento 556</strong> e parcialmente documentado pelo executado no <strong>evento 494</strong>, <u><strong>resta pendente a apuração e execução dos valores retroativos</strong></u>.</p> <p>O título executivo judicial assegurou aos dependentes do falecido o direito ao recebimento de pensão mensal desde a data do óbito (<u><strong>23/03/2018</strong></u>). Dessa forma, <u><strong>a quantia devida corresponde ao somatório das parcelas vencidas entre março de 2018 e agosto de 2025</strong></u>, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, nos exatos termos definidos no julgado exequendo.</p> <p>A apuração de tal montante demanda a elaboração de novos cálculos, sendo prudente e necessário, para garantir a precisão e a observância dos parâmetros fixados judicialmente, que tal providência seja realizada pela Contadoria Judicial Unificada.</p> <p>Por fim, no que tange à multa cominatória aplicada em razão do descumprimento da obrigação de fazer (<strong>evento 468</strong>), observa-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 0004721-11.2026.8.27.2700, que versa especificamente sobre a legalidade e o valor da referida sanção.</p> <p>A matéria referente à multa cominatória encontra-se, portanto, sob análise da instância superior. Por prudência e para evitar decisões conflitantes, a execução específica desse valor deverá permanecer suspensa até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no referido recurso.</p> <p>Tal suspensão, contudo, não obsta o prosseguimento do feito quanto às demais verbas, que são líquidas, certas e incontroversas.</p> <p>Ante o exposto, <strong>DETERMINO</strong>:</p> <p>1.<strong> CUMPRA-SE</strong>, nos termos da <u><strong>alínea “b”, item 2 e seguintes, do despacho constante no evento 519</strong></u>, oportunidade em que a Contadoria Judicial deverá elaborar os cálculos da pensão retroativa devida desde a data do óbito (<u><strong>23/03/2018</strong></u>) até <u><strong>agosto/2025</strong></u>, considerando a implementação da verba em <u><strong>setembro/2025</strong></u>, nos termos do acórdão exequendo.</p> <p>Intimem-se as partes desta decisão.</p> <p><strong>Intimem-se</strong>. <strong>Cumpra-se</strong>.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017226-25.2018.8.27.2729/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: RONICLAY ALVES DE MORAIS</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MATHEUS ALVES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLEIDINALDO REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MOISÉS ALVES DO REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DE JESUS REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: KARINE ALVES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GLACIELLE REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: REGINALDO REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 541 - 16/04/2026 - Conta Atualizada</p></div></body></html>

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017226-25.2018.8.27.2729/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: RONICLAY ALVES DE MORAIS</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MATHEUS ALVES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLEIDINALDO REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MOISÉS ALVES DO REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DE JESUS REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: KARINE ALVES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GLACIELLE REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: REGINALDO REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 528 - 15/04/2026 - Lavrada Certidão</p></div></body></html>

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017226-25.2018.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MATHEUS ALVES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLEIDINALDO REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MOISÉS ALVES DO REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MARIA DE JESUS REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: KARINE ALVES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: GLACIELLE REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: REGINALDO REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>a) Do cumprimento de sentença - danos morais</strong></p> <p>Compulsando os autos, verifica-se que este juízo procedeu à homologação do valor devido no <strong>evento 374</strong>.</p> <p>Na sequência, foi determinada a expedição do competente precatório/ROPV (<strong>evento 422</strong>), com a respectiva remessa à CEPEX. Contudo, os autos retornaram a este juízo para fins de individualização dos valores devidos a cada beneficiário, em observância ao título executivo judicial, providência esta que foi encaminhada à COJUN, nos termos do despacho lançado no <strong>evento 468</strong>.</p> <p>A Contadoria Judicial apresentou a individualização do débito no <strong>evento 495</strong>.</p> <p>Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a retificação da planilha elaborada pela COJUN, ao argumento de que o crédito exequendo se limita exclusivamente a três beneficiários, sustentando, assim, que a individualização promovida pela Contadoria Judicial teria ocorrido de forma equivocada (<strong>evento 514</strong>).</p> <p>Diante dos apontamentos lançados no <strong>evento 514</strong>, <strong>DETERMINO</strong>:</p> <p>1. <strong>RETORNEM-SE</strong> os autos à COJUN para verificação dos cálculos e, caso haja equívoco, providencie-se a devida correção, no prazo legal;</p> <p>2. Com a juntada dos cálculos, <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes para manifestarem, em 3 (três) dias;</p> <p>3. Após a manifestação, <strong>VOLTEM</strong> os autos conclusos para outras deliberações.</p> <p> </p> <p><strong>b) Do cumprimento de sentença - danos materiais (pensão)</strong></p> <p>Instado a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação do pagamento da pensão (<strong>eventos 374 e 392</strong>), o ente público quedou-se inerte, não apresentando elementos aptos a demonstrarem o adimplemento da medida, razão pela qual este juízo declarou consolidada a multa cominatória em desfavor do executado (<strong>evento 468</strong>).</p> <p>Posteriormente, novamente intimado para cumprir a obrigação (<strong>evento 468</strong>), o ente público informou o respectivo adimplemento (<strong>evento 494</strong>). Na mesma oportunidade, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que fixou a multa cominatória, cuja discussão permanece, por ora, sobrestada nestes autos de primeiro grau, por cautela, até ulterior deliberação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.</p> <p>Diante disso, <strong>DETERMINO</strong>:</p> <p>1. <strong>INTIME-SE </strong>a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer deduzido no<strong> evento 494</strong>;</p> <p>2. Não havendo impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, <strong>REMETAM-SE </strong>os autos à COJUN para elaboração do cálculo da pensão retroativa até o dia da implementação, nos termos do acórdão exequendo;</p> <p>3. Com a juntada dos cálculos, <strong>INTIMEM-SE</strong> as partes no prazo de 5 (cinco) dias;</p> <p>4. Não havendo discordância aos cálculos, <strong>VOLTEM-ME</strong> conclusos para apreciação da impugnação.</p> <p><strong>Cumpra-se.</strong></p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017226-25.2018.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: MATHEUS ALVES DOS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CLEIDINALDO REIS DA CRUZ</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JANAY GARCIA (OAB TO003959)</td></tr><tr>

04/03/2026, 00:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX

12/12/2025, 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 458

11/12/2025, 23:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 458

27/11/2025, 23:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454, 455, 456 e 457

20/11/2025, 11:35

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457

19/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457

18/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457

17/11/2025, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 12:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 12:41

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2025, 18:17

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 13:11

DECISÃO/DESPACHO

•03/07/2025, 17:13

DECISÃO/DESPACHO

•24/02/2025, 15:35

DECISÃO/DESPACHO

•18/02/2025, 10:12

MANIFESTAÇÃO

•09/12/2024, 14:33

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/11/2024, 14:14

DECISÃO/DESPACHO

•11/11/2024, 13:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/10/2024, 14:07

SENTENÇA

•18/05/2023, 14:19

DECISÃO/DESPACHO

•23/03/2023, 17:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•25/11/2022, 10:44

SENTENÇA

•16/11/2022, 11:30

DECISÃO/DESPACHO

•19/07/2022, 13:41