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0023240-78.2025.8.27.2729
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 4.188,98
Orgao julgador
Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas
Partes do Processo
EDNA MARIA ALVES BANDEIRA SANTOS
CPF 983.***.***-53
MUNICIPIO DE PALMAS
CNPJ 24.***.***.0001-85
Advogados / Representantes
AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO
OAB/GO 35946•Representa: ATIVO
MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO
OAB/TO 13189•Representa: ATIVO
RENATO DE OLIVEIRA
OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO
ARNALD PEREIRA BRAGA
OAB/TO 8560•Representa: PASSIVO
BRUNO BAQUEIRO RIOS
OAB/TO 8222•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
16/03/2026, 17:11Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
16/03/2026, 17:10Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
11/03/2026, 17:19Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 39
05/03/2026, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 39
04/03/2026, 02:27Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023240-78.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: EDNA MARIA ALVES BANDEIRA SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAURÍCIO FRANCKS CIRQUEIRA CARVALHO (OAB TO013189)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO (OAB GO035946)</td></tr></table></b><
04/03/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 16:40Ato ordinatório praticado
03/03/2026, 16:40Trânsito em Julgado
03/03/2026, 16:39Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
02/12/2025, 16:42Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
25/11/2025, 00:09Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025
21/11/2025, 17:08Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2025, 23:59Publicado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 29
06/11/2025, 02:32Disponibilizado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/11/2025, 02:02Documentos
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
•11/03/2026, 17:19
ATO ORDINATÓRIO
•03/03/2026, 16:40
SENTENÇA
•31/10/2025, 09:23
ATO ORDINATÓRIO
•05/09/2025, 17:40
DECISÃO/DESPACHO
•01/07/2025, 19:25
DECISÃO/DESPACHO
•29/05/2025, 19:19