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0003343-33.2025.8.27.2707
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaBase de CálculoAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 25.433,02
Orgao julgador
Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins
Partes do Processo
JOSIMAR GOMES DOS SANTOS
CPF 642.***.***-49
MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-36
Advogados / Representantes
WYLKYSON GOMES DE SOUSA
OAB/TO 2838•Representa: ATIVO
ELISANGELA MESQUITA SOUSA
OAB/TO 2250•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
10/04/2026, 13:22Trânsito em Julgado
19/03/2026, 17:25Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/03/2026, 15:17Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 20
05/03/2026, 03:07Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 20
04/03/2026, 02:32Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003343-33.2025.8.27.2707/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOSIMAR GOMES DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISÂNGELA MESQUITA SOUSA (OAB TO002250)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WYLKYSON GOMES DE SOUSA (OAB TO002838)</td></tr></table></b></section> <section> <p ali
04/03/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 17:45Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
02/03/2026, 17:48Autos incluídos para julgamento eletrônico
02/03/2026, 13:39Conclusão para despacho
03/02/2026, 14:43Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
07/01/2026, 10:41Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/12/2025, 03:01Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/12/2025, 02:25Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2025, 17:11Ato ordinatório praticado
15/12/2025, 17:11Documentos
SENTENÇA
•02/03/2026, 17:48
ATO ORDINATÓRIO
•15/12/2025, 17:11
DECISÃO/DESPACHO
•09/09/2025, 15:42