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0000404-87.2025.8.27.2737
Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 5.000,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
JUCELIO FERREIRA DE MENEZES
CPF 046.***.***-01
Advogados / Representantes
LUIZ ANTONIO FRANCISCO PINTO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARISON DE ARAÚJO ROCHA
OAB/TO 1336•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para julgamento
06/04/2026, 12:33Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
26/03/2026, 22:34Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 75
05/03/2026, 03:13Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 75
04/03/2026, 02:36Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000
04/03/2026, 00:00Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 75
03/03/2026, 22:20Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2026, 21:47Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/03/2026, 21:26Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
03/03/2026, 21:26Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2026, 17:56Audiência - de Instrução - realizada - 25/02/2026 15:00. Refer. Evento 59
02/03/2026, 17:56Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 68
28/01/2026, 19:08MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 68
20/01/2026, 15:44Expedido Mandado - Prioridade - TOPORCEMAN
20/01/2026, 15:44Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
18/12/2025, 00:06Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•03/03/2026, 22:20
ATO ORDINATÓRIO
•05/12/2025, 11:22
ATO ORDINATÓRIO
•07/11/2025, 16:12
ATO ORDINATÓRIO
•29/10/2025, 18:10
DECISÃO/DESPACHO
•02/09/2025, 10:31
DECISÃO/DESPACHO
•28/05/2025, 10:08
DECISÃO/DESPACHO
•24/01/2025, 15:19