0016981-88.2025.8.27.2722

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 10.938,62

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

MAGDA MOREIRA DOS SANTOS

CPF 025.***.***-02

Autor

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-51

Reu

Advogados / Representantes

HUD RIBEIRO SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

FREDERICO CEZAR ABINADER DUTRA

OAB/TO 4098•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

23/03/2026, 12:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

20/03/2026, 15:40

Protocolizada Petição

17/03/2026, 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

14/03/2026, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21

14/03/2026, 00:17

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

06/03/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 21

05/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0016981-88.2025.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem motivadamente as

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 16:30

Despacho - Mero expediente

04/03/2026, 16:30

Conclusão para despacho

04/03/2026, 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

04/03/2026, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2026, 12:30

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•04/03/2026, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2025, 17:22

DECISÃO/DESPACHO

•05/12/2025, 16:02