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0002075-73.2024.8.27.2740
Ação Civil PúblicaUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
MUNICIPIO DE NAZARE
CNPJ 00.***.***.0001-39
CAMARA MUNICIPAL DE NAZARE
CNPJ 13.***.***.0001-48
Advogados / Representantes
SAULO VINHAL DA COSTA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
OLAVO GUIMARÃES GUERRA NETO
OAB/TO 7271•Representa: PASSIVO
GENILSON HUGO POSSOLINE
OAB/TO 1781•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para decisão
06/04/2026, 20:45Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
24/03/2026, 15:43Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
24/02/2026, 00:09Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026
11/02/2026, 08:47Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026
09/02/2026, 20:58Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/02/2026, 21:33Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 39
29/01/2026, 03:05Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/01/2026, 13:30Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/01/2026, 13:30Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. ao Evento: 39
28/01/2026, 02:31Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Ação Civil Pública Nº 0002075-73.2024.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: CAMARA MUNICIPAL DE NAZARE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GENILSON HUGO POSSOLINE (OAB TO01781A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><strong>INTIMEM-SE</strong> as partes p
28/01/2026, 00:00Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2026, 20:27Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2026, 20:27Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2026, 20:27Despacho - Mero expediente
27/01/2026, 18:47Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•27/01/2026, 18:47
DECISÃO/DESPACHO
•23/06/2025, 16:30
DECISÃO/DESPACHO
•05/08/2024, 18:04