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0025762-21.2023.8.27.2706
Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Juízo do 1º Juizado Especial Criminal de Araguaína
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-46
SERGIO CRUZ MIGUEL
Advogados / Representantes
LEONARDO GOUVEIA OLHE BLANCK
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JULIANA DA HORA ALMEIDA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
PEDRO JAINER PASSOS CLARINDO DA SILVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
LUCAS ABREU MACIEL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RICARDO ALVES PERES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
13/03/2026, 17:30Trânsito em Julgado
13/03/2026, 17:30Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
10/03/2026, 12:41Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita
09/03/2026, 23:59Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
05/03/2026, 00:15Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
02/03/2026, 11:31Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
02/03/2026, 08:01Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
02/03/2026, 08:01Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2026, 13:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2026, 13:22Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/02/2026, 13:22Despacho - Mero expediente
27/02/2026, 13:18Conclusão para despacho
20/02/2026, 18:16Lavrada Certidão
20/02/2026, 18:12Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
19/02/2026, 08:25Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•27/02/2026, 13:18
SENTENÇA
•26/01/2026, 13:33
DECISÃO/DESPACHO
•25/11/2025, 18:31
DECISÃO/DESPACHO
•28/03/2025, 17:40
DECISÃO/DESPACHO
•16/09/2024, 17:35
DECISÃO/DESPACHO
•29/08/2024, 14:49
DECISÃO/DESPACHO
•20/08/2024, 11:09
DECISÃO/DESPACHO
•02/08/2024, 16:16
DECISÃO/DESPACHO
•03/06/2024, 09:37
DECISÃO/DESPACHO
•14/12/2023, 18:25