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0003684-21.2023.8.27.2710

Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 12.650,66

Orgao julgador

Juízo do 3° Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJTO · Apelação Cível · GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0003684-21.2023.8.27.2710/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: CLEIA MAIRA PEREIRA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB MA016270)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica quanto aos débitos vinculados ao serviço BINCLUB Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., reconhecer a inexigibilidade das cobranças realizadas na conta da parte autora e condenar o Banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, afastando, contudo, a indenização por danos morais. O Banco suscita preliminar de ilegitimidade passiva, defende a regularidade da contratação e das cobranças, impugna a repetição em dobro e requer o reconhecimento da prescrição quinquenal.</p> <p><strong>II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há três questões em discussão: (i) saber se a Instituição Financeira possui legitimidade passiva para responder por descontos efetuados em conta corrente da consumidora em favor de terceiro integrante da cadeia de fornecimento; (ii) saber se, ausente prova válida da contratação do serviço, são inexigíveis as cobranças realizadas e devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber quais consectários legais devem incidir sobre a repetição do indébito reconhecida na sentença.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. Em relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. Tendo os débitos ocorrido em conta mantida pela parte autora junto ao Banco recorrente, a Instituição Financeira integra a cadeia de consumo e responde pelos descontos indevidos.</p> <p>4. A parte autora negou a contratação do serviço denominado “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO”, incumbindo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ausente instrumento contratual idôneo ou outro meio seguro de comprovação da anuência da consumidora, subsiste a conclusão de inexistência da relação jurídica e da indevida cobrança.</p> <p>5. A devolução em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida revele conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. No caso, não houve demonstração de engano justificável apto a afastar a sanção legal.</p> <p>6. Mantida a condenação principal, impõe-se apenas a retificação, de ofício, dos consectários legais. Sobre os valores objeto de repetição do indébito, a incidência deve ocorrer desde cada desconto indevido, aplicando-se exclusivamente a Taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, em conformidade com o art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024, e com a tese firmada no Tema 1.368/STJ, observado o limite prescricional reconhecido na sentença.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO</strong></p> <p>7. Recurso não provido. Sentença mantida, com retificação, de ofício, dos consectários legais para determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, desde cada desconto indevido. Honorários sucumbenciais majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.</p> <p><em>Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</em></p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Banco, mantendo-se a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, com retificação, de ofício, dos consectários legais incidentes sobre a restituição do indébito em dobro, para determinar a aplicação exclusiva da Taxa SELIC, desde cada desconto indevido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (Tema nº 1.368/STJ), respeitado o limite prescricional. Em razão do não provimento do recurso do Banco, majoram-se os honorários sucumbenciais devidos por este em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - <?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?> <html lang="pt-br"> <head> <style></style> </head> <body> <article data-id_sessao_julgamento="771771592155515254445312574705" data-seq_aditamento=""><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Título" data-nome="titulo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="titulo" align="center"><p>2ª CÂMARA CÍVEL </p><p>Pauta de Julgamentos</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Cabecalho da Pauta" data-nome="cabecalho_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="cabecalhoPauta"><p>DETERMINO A INCLUSÃO DO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) - CONFORME O ART. 9º, II C/C ART. 88, I, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E PELA RESOLUÇÃO Nº 48, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025) - NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2026, QUE OCORRERÁ A PARTIR DAS 14:00 DO DIA 15 DE ABRIL DE 2026, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE SESSÕES PRESENCIAIS ANTERIORES. RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA SEGUINTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CPC/2015, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO PRESENCIAL FÍSICA, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO; III ? NOS TERMOS DO ART. 105, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, É PERMITIDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PARA OS PROCESSOS PUBLICADOS EM PAUTA OU QUE ESTEJAM ENQUADRADOS NO ART. 115, COM AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO § 3º, DO ART. 105, VIA SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO (E-PROC/TJTO), ATÉ O INÍCIO DAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS; E IV - DE ACORDO COM O MESMO § 1º, DO ART. 105, OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO FORMULADOS POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Identificação do Processo" data-nome="identificacao_processo" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="identificacao_processo"><p><span data-classe_processo="86"> Apelação Cível </span><span data-numero_processo="00036842120238272710" data-sin_numero_processo="true">Nº 0003684-21.2023.8.27.2710/</span><span data-origem_processo="TO">TO</span><span data-tipo_pauta="Pauta"> (Pauta: 637)</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Relator" data-nome="relator" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><p data-cod_magistrado="365154" data-sin_relator="true"><span>RELATORA</span>: <span>Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT</span></p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Partes" data-nome="partes" data-sin_conteudo_obrigatorio="true"><div data-polo="autores"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="autor" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771430728209175578434079366"><span>APELANTE</span>: <span>BANCO BRADESCO S.A (RÉU)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="711338310270926222200000000001"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A)</span></p></div></div><div data-polo="reus"><div data-sin_parte_principal="S" data-parte_polo="reu" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771430728209175578434079365"><span>APELADO</span>: <span>CLEIA MAIRA PEREIRA SILVA (AUTOR)</span></p><p data-sin_representante="true" data-id_usuario_procurador="771584962609891788285386147699"><span>ADVOGADO(A)</span>: <span>GUSTAVO SARAIVA BUENO (OAB MA016270)</span></p></div></div><div data-polo="outros"><div data-sin_parte_principal="N" data-parte_polo="outros" data-sin_parte_entidade="false"><p data-sin_parte="true" data-id_processo_parte="771771430728209175578434097290"><span>INTERESSADO</span>: <span>BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (RÉU)</span></p></div></div></section> <section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Data" data-nome="data_pauta" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="DataPauta"><p>Publique-se e Registre-se.</p><p>Palmas, 28 de março de 2026.</p></section><section contentEditable="false" data-nome_apresentacao="Assinatura" data-nome="assinatura" data-sin_conteudo_obrigatorio="true" data-estilo_padrao="AssinaturaPauta"><p>Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER </p><p>Presidente</p></section></article></body></html>

30/03/2026, 00:00

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TO4.03NCI -> TJTO

18/02/2026, 14:18

Lavrada Certidão

18/02/2026, 14:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100

13/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 90

29/01/2026, 00:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

22/01/2026, 04:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

21/01/2026, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003684-21.2023.8.27

21/01/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

09/01/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

09/01/2026, 16:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91

20/12/2025, 00:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89

18/12/2025, 15:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5870974, Subguia 156651 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 230,00

18/12/2025, 04:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5870974, Subguia 5578566

12/12/2025, 15:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2026, 16:40

SENTENÇA

•25/11/2025, 17:15

DECISÃO/DESPACHO

•20/10/2025, 15:33

DECISÃO/DESPACHO

•31/08/2025, 19:27

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 21:30

DECISÃO/DESPACHO

•07/11/2024, 17:02

DECISÃO/DESPACHO

•16/09/2024, 21:32

Anexo

•13/08/2024, 14:39

Anexo

•13/08/2024, 14:39

DESPACHO

•02/07/2024, 11:40

DECISÃO/DESPACHO

•07/12/2023, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2023, 15:36

DECISÃO/DESPACHO

•24/08/2023, 14:39