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0005645-85.2023.8.27.2713
Recurso Inominado CívelData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/02/2026
Valor da Causa
R$ 28.532,07
Orgao julgador
SEGUNDO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL
Partes do Processo
ROBERTO AVELINO VIEIRA
CPF 628.***.***-20
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
CNPJ 25.***.***.0001-79
MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-20
OS MESMOS
Advogados / Representantes
FRANCISCO SAMUEL OLIVEIRA FELIPE
OAB/TO 6032•Representa: ATIVO
SERILENY CARVALHO FELIPE
OAB/TO 8372•Representa: ATIVO
THENYSE VERAS SANTANA
OAB/TO 7870•Representa: ATIVO
WYLLY FERNANDES DE SOUZA REGO
OAB/TO 4837•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Conclusão para despacho
19/02/2026, 15:06Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/02/2026, 15:06Recebido os autos
19/02/2026, 15:06Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
12/02/2026, 13:22Lavrada Certidão
12/02/2026, 13:20Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90
11/02/2026, 18:21Protocolizada Petição
02/02/2026, 09:54Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 90
30/01/2026, 02:40Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 90
29/01/2026, 02:08Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBL
29/01/2026, 00:00Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
28/01/2026, 17:05Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 90
28/01/2026, 14:27Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/01/2026, 13:49Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
27/01/2026, 17:05Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
27/01/2026, 16:30Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•28/01/2026, 14:27
SENTENÇA
•02/12/2025, 13:02
DECISÃO/DESPACHO
•11/08/2025, 16:01
DECISÃO/DESPACHO
•16/06/2025, 11:06
DECISÃO/DESPACHO
•28/11/2024, 15:47
DECISÃO/DESPACHO
•24/09/2024, 19:18
ATO ORDINATÓRIO
•10/05/2024, 09:52
DECISÃO/DESPACHO
•11/03/2024, 16:56
DECISÃO/DESPACHO
•11/03/2024, 16:48