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0017503-84.2025.8.27.2700
Agravo de InstrumentoLegitimidade - Autoridade CoatoraMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/01/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA
Partes do Processo
RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA
CPF 399.***.***-34
ESTADO DO TOCANTINS
CNPJ 01.***.***.0001-03
DELEGADO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - ARAGUAINA
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ
CNPJ 25.***.***.0001-55
Advogados / Representantes
ATHOS WRANGLLER BRAGA AMERICO
OAB/TO 7468•Representa: ATIVO
ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA
OAB/TO 5622•Representa: ATIVO
HELENA KAILA DOS SANTOS AMORIM
OAB/TO 12684•Representa: ATIVO
RICARDO MATOS RODRIGUES
OAB/TO 13977•Representa: ATIVO
ANDRÉ VINICIUS SILVA COSTA
OAB/TO 7623•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva
25/02/2026, 17:09Trânsito em Julgado
25/02/2026, 17:08PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/02/2026, 14:05PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
24/02/2026, 14:03Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026
09/02/2026, 17:17Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5400754, Subguia 5380115
09/02/2026, 08:40Juntada - Guia Gerada - Apelação - RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA - Guia 5400754 - R$ 240,35
09/02/2026, 08:40Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. ao Evento: 20
30/01/2026, 02:31Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. ao Evento: 20
29/01/2026, 02:00Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 0017503-84.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0015064-82.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ATHOS WRANGLLER BRAGA AMÉRICO (OAB TO007468)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROMULO MARINHO MACIEL DA SILVA (OAB TO005622)</td></t
29/01/2026, 00:00Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2026, 15:34Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
28/01/2026, 15:20Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB
28/01/2026, 15:20PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
08/01/2026, 15:44Redistribuído por sorteio - (GAB05 para GAB19)
07/01/2026, 12:38Documentos
DECISÃO/DESPACHO
•28/01/2026, 15:20
DECISÃO/DESPACHO
•04/11/2025, 14:03