0018250-60.2016.4.01.3200

Apelação CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de procuração

22/09/2021, 14:54

Conclusos para decisão

23/04/2021, 10:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

22/04/2021, 19:21

Juntada de Informação de Prevenção

22/04/2021, 19:21

Recebidos os autos

16/03/2021, 13:18

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2021, 13:18

Distribuído por sorteio

16/03/2021, 13:16

Documentos

Acórdão

•28/10/2025, 12:46

Despacho

•10/11/2020, 16:14