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0000361-41.2018.4.01.4100
Execucao FiscalMultas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TRF11° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/02/2018
Valor da Causa
R$ 4.741,05
Orgao julgador
1ª Vara Federal Cível da SJRO
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ 22.***.***.0001-90
PEZZINI & BARROS LTDA - ME
CNPJ 16.***.***.0001-00
ROSANI PEZZINI
CPF 616.***.***-68
Advogados / Representantes
SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE SARAIVA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALINE MOREIRA DELFIOL
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ANDIA NARA DE OLIVEIRA FREITAS
OAB nao informada•Representa: ATIVO
OCICLED CAVALCANTE DA COSTA RODRIGUES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
ALAN ANDRADE GOVEIA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de manifestação
24/03/2026, 14:38Publicado Intimação em 16/03/2026.
16/03/2026, 02:34Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026
14/03/2026, 05:37Juntada de Certidão
12/03/2026, 12:46Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2026, 12:46Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/03/2026, 12:46Ato ordinatório praticado
12/03/2026, 12:46Decorrido prazo de PEZZINI & BARROS LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.
04/12/2025, 00:26Juntada de ciência
03/12/2025, 17:40Juntada de embargos de declaração
17/11/2025, 15:40Publicado Decisão em 10/11/2025.
10/11/2025, 01:12Publicado Intimação em 10/11/2025.
10/11/2025, 01:12Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025
08/11/2025, 19:20Processo devolvido à Secretaria
06/11/2025, 15:46Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2025, 15:46Documentos
Ato ordinatório
•12/03/2026, 12:46
Ato ordinatório
•12/03/2026, 12:46
Decisão
•06/11/2025, 15:46
Decisão
•06/11/2025, 15:46
Ato ordinatório
•05/06/2025, 11:34
Ato ordinatório
•05/06/2025, 11:34
Decisão
•17/07/2024, 20:19
Ato ordinatório
•26/07/2023, 16:31
Ato ordinatório
•26/07/2023, 16:31
Decisão
•21/07/2023, 13:48
Ato ordinatório
•22/09/2022, 17:13
Decisão
•19/07/2021, 17:39