0039041-91.2009.4.01.0000

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: THEREZA CHRISTINA MAGALHAES GUATEMOSIM e outros Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0039041-91.2009.4.01.0000 AGRAVANTE: THEREZA CHRISTINA MAGALHAES GUATEMOSIM, HENRIQUE GUATEMOSIM FILHO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG63440-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO-GERENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL TAMBÉM REJEITADOS EM MOMENTO POSTERIOR À DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os agravantes pretendem seja modificada decisão que em 19/11/2009, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade ao argumento de que “in casu, os excipientes figuram, na condição de co-responsáveis, na Certidão de Dívida Ativa, de forma que, não tendo os mesmos apresentado qualquer elemento probatório que pudesse afastar a presunção de certeza e liquidez que milita em prol do título executivo, eximindo-os da responsabilidade, e não havendo espaço para dilação probatória na via executiva, não há como acolher o pedido de exclusão do pólo passivo”. 2. A realidade dos autos demonstra que, após proferida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, foi prolatada sentença nos autos dos Embargos à Execução Fiscal 0048232-41.2011.4.01.3800/MG, tendo sido julgada improcedente a pretensão deduzida pelos sócios corresponsáveis, ora agravantes, de ser reconhecida falta de certeza e liquidez do título exequendo, bem como a impossibilidade da inclusão de seus nomes no polo passivo da execução fiscal embargada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 09/11/2020 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0039041-91.2009.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe