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0025009-94.2017.4.01.3300

Apelação CívelConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TRF12° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 2.234,45
Orgao julgador
Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
Partes do Processo
PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA BAHIA
Autor
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA)
CNPJ 14.***.***.0001-48
Autor
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (CRA 5 REGIAO -BA)
Terceiro
CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA BAHIA
Terceiro
ISAIRTON MATOS COSTA
CPF 370.***.***-00
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2024, 18:22

Recebidos os autos

18/12/2024, 18:22

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 18:22
Documentos
ACÓRDÃO
01/04/2025, 17:23
ACÓRDÃO
25/03/2025, 17:09
DESPACHO
18/12/2024, 14:42
SENTENÇA TIPO B
25/09/2024, 10:24
DECISÃO
15/07/2024, 11:46
ATO ORDINATÓRIO
12/12/2023, 17:12