0001805-51.2013.4.01.3400

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RECORRIDO: SEBASTIAO DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n.0001805-51.2013.4.01.3400 JUÍZO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL, JORGE ALVES DE AZEVEDO FILHO Advogado do(a) JUÍZO RECORRENTE: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A RECORRIDO: SEBASTIAO DIAS TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 7.713/1988: INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RESTITUIR. 1. O título exequendo reconheceu a inexigibilidade do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria referente às contribuições realizadas no período de vigência da Lei 7.713 (01.01.1989 a 31.12.1995), bem como a repetição do indébito tributário. 2. Os embargados/exequentes pretendiam o crédito de R$ 81.699,57, confirmado pelo contador judicial e adotado pela sentença recorrida. Foram incluídas as contribuições posteriores à data de suas aposentadorias. A União alegou a inexistência de crédito, uma vez que todos aposentaram antes da vigência da Lei. 3. Quem se aposentou antes da vigência da Lei 7.713/1988, ainda que tenha continuado a contribuir para a entidade de previdência privada, não tem direito à repetição do indébito tributário, como é o caso de todos os exequentes. 4. Nesse sentido: “... quem se aposentou antes do regime da Lei n. 7.713/88 (Lei n. 4.506/64, época em que a contribuição era deduzida e o benefício tributado), por certo, mesmo continuando a verter contribuições, atravessou todo o período de vigência do regime da Lei n. 7.713/88 (contribuição tributada e benefício isento) gozando da isenção correspondente dos seus benefícios. Sendo assim, não sofreu bis in idem (a isenção na saída teria compensado a tributação na entrada). Somente sofreu o bis in idem quem verteu contribuições tributadas em maior proporção do que recebeu benefícios isentos para o período da Lei n. 7.713/88. Isso somente seria possível se o contribuinte tivesse se aposentado ao final do regime instituído pela Lei n. 7.713/88 ou depois, já no regime da Lei n. 9.250/95” (REsp 1.297.586-RS - STJ). 5. Remessa necessária provida e acolhidos os embargos da embargante/devedora. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e acolheu os embargos da União/devedora, nos termos do voto do relator. Brasília, 30/11/2020. NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Des Federal Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001805-51.2013.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO